19 DE NOVEMBRO DE 1992

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arrendamento, consideram-se insuficientes as actualizações previstas para abatimento fiscal no artigo 55.° da proposta de lei n.c 37/VI, bem como os escalões'relativos ao imposto de sisa.

5 — Obras públicas viárias • ' • .

No domínio da construção da rede rodoviária, continuam a verificar-se atrasos notáveis na realização de algumas vias, com destaque para os elementos circulares das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. E,-apesar da orçamentação de verbas significativas,não se afigura devidamente equacionada a problemática do realojamento das famílias que ocupam espaços onde.se desenvolverão vários troços urbanos e suburbanos, situação.que poderá gerar grandes dificuldades à execução dos projectos.que já tenham sido elaborados.

Também se afigura estrategicamente errado não apostar numa pronta execução do prolongamento da auto-estrada até à fronteira de Valença-Tuy, elemento potenciador da competitividade da área metropolitana do Porto no Noroeste da Península Ibérica.

Finalmente, no plano rodoviário, é ainda preocupante a falia de enquadramento orçamental da conservação e renovação da rede de estradas nacionais a desclassificar.

6 —Infra-estruturas ferroviárias ■ •

No que concerne ao sector ferroviário, o relatório refere uma hipotética prioridade dada ao «eixo ferroviário Norte--Sul, que inclui a travessia ferroviária da Ponte de 25 de Abril», pelo GNFL, situação que não corresponde ao enquadramento institucional do projecto que, de facto, estará a ser objecto de concurso público para construção e exploração, sem rellexos orçamentais em 1993.

A ausência de referências específicas a projectos susceptíveis de melhorarem o funcionamento dos segmentos suburbanos da linha do Norte e linhas suburbanas do Porto é outra preocupação que o Partido Socialista não vê esclarecida, lace a indicações de que neste domínio só terão lugar acções pontuais.

O desequilíbrio modal do programa de investimentos entre a rodoviae a ferrovia resulta por demais evidente, traduzindo uma orientação em desfavor do sistema de transportes públicos e colocando a população, em especial nas áreas metropolitanas, numa dependência excessiva do automóvel, com consequências urbanísticas e ambientais onerosas para os cidadãos e para as suas autarquias. '

7 — Marinha de comércio e portos

É descabida a referência à melhor atenção do Governo à modernização da marinha de comércio em função da inadequação dos instrumentos financeiros das verbas inscritas no PIDDAC para esse fim, de que é prova o seu desaproveitamento em 1992, apesar dos numerosos despachos governamentais já publicados tendentes à sua distribuição.

Igualmente descabida a referência ao registo MAR, cuja consequência orçamental mais evidente se traduz, de facto, na redução da fiscalidade e das contribuições para a segurança social. . '

O grande desequilíbrio do investimento no sistema portuário é registado nos mapas apresentados no relatório,

com um comentário desajustado sobre soluções de competitividade e concorrência na actividade. . Situação tanto mais grave quanto as maiores parcelas do investimento são efectuadas nos portos secundários a fundo perdido, enquanto se remetem as administrações dos portos principais para o financiamento dos seus projectos por via da cobrança dé laxas aos utentes.

Trata-se de uma situação potenciadora de distorções da concorrência, que poderá continuar a desequilibrar o funcionamento do sistema portuário nacional, como, infelizmente, cada vez mais se vai notando.

8 — Transportes públicos

A falta de esclarecimento por parte do Governo sobre o financiamento das infra-estruturas necessárias à,modernização dos sistemas de transportes públicos e a ausência de contratos de concessão ou contratos-programa que garantam a prestação dos serviços públicos em condições de fiabilidade e qualidade e a preços aceitáveis é. preocupante e pode conduzir à degradação económico-financeira do sector e à instabilidade de gestão, comprometendo a necessária melhoria das condições quotidianas de transporte dos Portugueses.. . .

Palácio de São Bento, I2.de Novembro de. 1992.— A Deputada do PS, Leonor Coutinho.

O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar contra o relatório sobre o Orçamento do Estado para 1993 apresentado pelo PSD na Comissão de Equipamento Social, quer sublinhar que os Deputados da maioria optaram pela apreciação elogiosa das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993 e não tiveram em conta as preocupações e argumentos apresentados pelos partidos da oposição, designadamente do PCP, face às realidades.

Assim, e no que respeita ao Ministério do Mar, o total de investimentos* previstos no PIDDAC —7,4 milhões de contos— tem uma redução relativamente ao Orçamento de 1992 de 3,3 milhões de contos.

Em áreas tão importantes como as pescas (— 29,9 %), educação (— 84 %) e formação profissional (— 28,5 %) apresentá-se uma proposta de investimentos substancialmente inferior ao previsto em 1992.

Quanto ao programa de reapetrechamento da frota da marinha mercante e do comércio, não sofre qualquer alteração relativamente a 1992, pelo que, face às necessidades existentes, é manifestamente escassa a dotação prevista.

Mais uma vez, o orçamento deste Ministério não contempla as verbas necessárias à implementação de medidas que visem modernizar e tornar mais competitivos os portos portugueses.

Mas é sobretudo no sector da habitação que as Grandes Opções dó Plano e o Orçamento do Estado pará 1993 primam pela ausência de medidas e capacidade política que respondam às graves carências habitacionais existentes.

Na realidade, a problemática da habitação tende a agravarle, a construção e recuperação de habitação é muito reduzida e mantém-se o estrangulamento do mercado de arrendamento. • • •

O Governo demite-se da sua responsabilidade de promover directamente a construção de fogos de cariz social quando é clara incumbência da administração central a promoção de habitação do sector público.