19 DE NOVEMBRO DE 1992

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ANEXO IX

Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1993.

Reuniu a Comissão de Equipamento Social nos dias 28 e 30 de Outubro e 5 de Novembro com a presença dos Srs. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações e Secretários de Estado Adjunto, das Obras Públicas, da Habitação e dos Transportes, dos Srs. Ministro do Mar e. Secretários de Estado e dos Srs. Ministro do Planeamento e Administração do Território e Secretária de Estado .do Planeamento e do Desenvolvimento Regional..

Nas reuniões efectuadas os Srs. Deputados da Comissão de Equipamento Social obtiveram todos os esclarecimentos

que solicitaram aos membros do Governo, tendo sido feita uma análise à política do sector, que teve referências de apoio à política do Governo por parte dos Deputados da maioria e recebeu, para lá de críticas, referências elogiosas por parte dos Srs. Deputados da oposição.

Assim, a Comissão de Equipamento Social emite o seguinte parecer relaüvo às propostas de lei n.05 367VI e 31/Vl, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1993:

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações absorve uma fatia substancial do PIDDAC para 1993 (37,9%), indiciador da continuação de um forte investimento nas infra-estruturas básicas, com um investimento global de 130,07 milhões de contos, com um crescimento de. 16,25 % relativamente a 1992 (112 432 863 contos). • •

Investimentos do PIDDAC dos organismos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

1993 (Em contos)

Inl Inclui ii a-torco de 5.4 milhou* do comos, que se ohlcvc dos lundu, comunitários. , f

l/i) Ao valor in.serilo paru o IGAPHE acresce ainda o montante considerado no orçamento privativo para despesas do investimento:

IW2: .1 5IKI l»«l contos: IW: 4 471 5Kn com,is.

ÍX-slc modo. o IGAPHJT. disporá cm IW.1 para invcslimonlo de I I .X inilbiY.s dc ennm.s.

Nota. — Desle modo. cm termos iniciais, o PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem um acréscimo de 15,9 %. não contando com a verba do Centro Cultural de Belém.

"1 —Obras públicas

O Governo, no que respeita a infra-estruturas rodoviárias, dá, em 1993, prioridade à construção das grandes vias junto das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde presenlemente se verificam os maiores problemas de tráfego, e à continuação da construção das principais vias,que ligam o'interior ao litoral, lendo em vista a eliminação das assimetrias ainda-existentes. Destas vias, as mais importantes inserem-se na rede transeuropeia.

O esforço financeiro do Estado previsto .em 1993 para a construção da rede fundamental c complementar cifra-se em cerca de .61 milhões de contos ou seja, cerca de.70% dó PIDDAC/93 da Junta Autónoma de Estradas.

Propõe-se lançar os seguintes troços:

a) Itinerários principais:

Itinerário principal n.° 3 — Vila Verde da Raia--Figueira da Foz:

Gestosa-Tondela; Tondela-Fail;

Fail-Ilinerário principal n.° 5;

Itinerário principal n.° 7 — Lisboa-Caia: Évora (Nascente)-Estremoz;