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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ào Orçamento do Estado para 1993.

2 — As Grandes Opções do Plano valorizam implícita e explicitamente os grandes referenciais políticos, económicos e sociais que condicionam, num mundo crescentemente interdependente, as sociedades e as economias de qualquer país. No nosso caso, acresce ainda o facto de a nossa inserção na União Europeia exigir especiais cuidados e vinculações obrigatórias aos objectivos comunitários.

Numa conjuntura internacional pouco favorável e na pendência de um quadro complexo de clarificação do projecto europeu, as Grandes Opções do Plano apontam para a necessidade de conciliar o desenvolvimento com o reforço de coesão social no País. E fazem-no com exigências em alguns sectores fundamentais, de que se destacam:

A necessidade de ajustes estruturais e a nível das

' empresas (que não ponham em causa a solidariedade) através da manutenção de elevadas taxas de emprego;

Reforço da componente qualidade, com uma grande atenção à prevenção de riscos profissionais e uma concepção de segurança social que acautele as situações de carência;

Valorização do papel dos idosos, visando o enriquecimento da. pessoa humana, mas fortalecendo também a própria família;

Apostar numa maior-complementaridade entre o sistema educativo e o sistema profissional, de modo a facilitar a inserção dos jovens na vida profissional e social e a combater o abandono e o insucesso escolar;

Revisão da legislação dos regimes de segurança social, designadamente pela melhoria dos esquemas de benefícios no que se refere às pensões de invalidez e velhice e pelo reforço da eficácia económica e' social das prestações;

Estímulo, designadamente fiscal, às iniciativas conducentes à criação de esquemas privados complementares de segurança social.

3 — As Grandes Opções do Plano, a exemplo de anos anteriores, apostam na concertação social como um pilar importantíssimo para alcançar em distensão social e com menores custos económicos e sociais os objectivos. A Comissão regista especialmente este ponto por o considerar uma opção estratégica de grande alcance e que importa prosseguir, como facilmente se concluirá pela análise da experiência, nacional nesta matéria.

. 4 — A distribuição acolhida no Orçamento do Estado tende a viabilizar a materialização das Grandes Opções. Sendo um orçamento de rigor e de equilíbrio, estima-se que a valoração afectada a cada rubrica é compatível com o resultado a alcançar, devendo realçar-se o especial cuidado em acautelar o aumento real das prestações dos regimes (+13,03%) e a dotação afectada aos apoios ao emprego (+21,24%).

5 — Merece especial aceitação o facto de a dotação inscrita no PIDDAC, no valor de 4,2 milhões de contos, se destinar na sua grande maioria (+90 %) a equipamentos e serviços para idosos e primeira e segunda infância, bem

como para programas de integração de menores deficientes, com a criação de cerca de 3000 lugares, sendo 1500 para idosos, 1200 para a primeira e segunda infância e 300 para deficientes, em resultado do alargamento da rede destes serviços e equipamentos.

6 — Sendo certo que a boa execução das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado é indispensável para a boa prossecução dos objectivos para que apontam, da discussão suscitada na Comissão realça-se a importância dada por todos os grupos parlamentares à desejável melhoria dos rendimentos reais das famílias, à necessidade de o regime jurídico de segurança social ser aperfeiçoado e à prioridade que deve ser atribuída ao sector de prevenção e reparação de acidentes de trabalho.

Conclusão

A apreciação e a discussão havidas conduzem ao entendimento de que as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado vêm na linha do Programa do Governo aprovado pela Assembleia da República e que são um instrumento adequado à sua tradução prática.

Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, Rui Salvada.

NdIu. — Aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e PCP.

Declaração de voto

O Grupo Parlamentar do PCP, ao votar contra o relatório apresentado pelo PSD na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, quer sublinhar que o PSD assumiu, preparou e votou de uma forma fechada, acrítica e governamentalizada as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993.

Numa posição seguidista, não teve em consideração as preocupações e os argumentos relevantes e fundamentados do PCP e dos restantes partidos da oposição, nomeadamente:

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1993 não respondem às graves consequências sociais resultantes da ameaça de despedimentos em dezenas de empresas, particularmente dos sectores aduaneiro, da metalurgia, têxtil, portuários e indústrias eléctricas;

Não foram consideradas as verbas necessárias para uma maior intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, tendo em conta o aumento do trabalho infantil, os acidentes de trabalho e a violação de direitos fundamentais dos trabalhadores;

Quanto ao orçamento da segurança social, as verbas previstas não correspondem às reais necessidades sociais e indiciam o agravamento das condições de vida de largas camadas da população portuguesa;

Na análise das receitas do orçamento da segurança social, o Governo transfere uma verba de 96 milhões de contos, destinada a financiar as prestações dos regimes não contributivos e