19 DE NOVEMBRO DE 1992

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Especificamente no âmbito do arrendamento é já sensível o resultado da vigência do novo regime de arrendamento urbano, comprovando-se, a partir do recém-criado incentivo ao arrendamento para jovens, o enorme interesse por esta alternativa à aquisição, patente no número crescente de contratos de arrendamento que vêm sendo realizados, verificando-se pontualmente que em algumas localidades a oferta para arrendamento chega já a ultrapassar a própria oferta de venda. A título de exemplo refere-se que desde a entrada em vigor do novo regime de arrendamento urbano realizaram-se só entre jovens candidatos ao incentivo ao arrendamento para jovens mais de 3300 contratos de arrendamento, o que dá bem ideia da evolução recente deste mercado.

Concretamente:

Para o IGAPHE são inscritos no Orçamento do Estado 7,3 milhões de contos, dos quais 6,9 são a fundo perdido, destinando-se a operações de realojamento, c 900000 contos para o Programa RECRÍA, aos quais se somarão cerca de 6 milhões de contos provenientes de autofinanciamento e do orçamento de funcionamento do Instituto, a aplicar essencialmente em realojamento;

O orçamento do INH, como complemento e potenciador da acção do IGAPHE, irá permitir que os financiamentos a contratos atinjam os 55 milhões de contos, o que representa um crescimento de 14,5 % face ao ano transacto, ultrapassando-se os 8100 fogos contratados, número máximo desde a criação do Instituto.

Orçamento — PIDOAC

(Em milhões de contos)

O programa de investimentos do IGAPHE conta, além da verba acima indicada, inscrita no Orçamento do Estado (PIDDAC, capítulo 50), com outras verbas, nomeadamente:

Investimento total do IGAPHE

Degradação inicialmente prevista

Ministério do Mar — Marinha de Comércio e Portos

O Governo continua a prestar a melhor atenção à modernização do sector da marinha de comércio, não só apoiando a renovação da nossa frota como ainda desenvolvendo os necessários esforços junto da Comunidade Europeia, tendo em vista o incremento da cabotagem, serviço que pode vir a oferecer boas condições aos nossos operadores económicos nesse mercado.

Além disso, o registo do MAR continua a merecer uma especial atenção por parte do Governo, esperando-se um desenvolvimento consentâneo com a dimensão e objectivos que levaram à sua criação, superando-se de vez os desequilíbrios existentes na actividade, abandonando o interesse pelo registo em países terceiros mais favoráveis.

Quanto aos portos, verdadeira interface na indústria dos transportes e do novo conceito da logística, as opções apontam para uma evolução no sistema portuário nacional — novos conceitos e métodos de gestão na área tecnológica e empresarial e também nas relações laborais — por forma a desenvolver soluções de competitividade e concorrência nesta actividade de grande importância e peso na economia nacional que possam contribuir positivamente para a melhoria da mesma.

Transportes marítimos e portos

O PIDDAC apresenta uma verba de 7 428 900 milhões de contos, o que representa um reforço dos valores inscritos em 1992.

As verbas respeitantes ao Orçamento do Estado apresentam-se equilibradas e têm em vista alguns investimentos muito importantes, como é o caso do porto de Setúbal.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

1 — Orçamento de funcionamento 1.1 — Distribuição por serviços

<•) Transferência do Orçamento do Estado.