98-(52)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

2) PIDDAC — Marinha mercante e portos

(•) Terminal Fnril/VW

3) Orçamento de investimento das administrações portuárias

(Em contos)

I*) Desie nunitanie o Uicamcnu, Ju Estado apenas financiara a verha de I 467 05(1 conlns. ■elcreme ao Terminal pnru/VW.

Da análise referida e de acordo com os documentos em apreço, a Comissão de Equipamento Social entende que as propostas de lei n.os 36/vi e 37/vi — Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1993, respectivamente, estão cm condições de ser apreciadas em Plenário, salvaguardando as posições que os Grupos Parlamentares e os Srs. Deputados entendam assumir e expressar nos debates na generalidade e na especialidade.

Palácio de São Bento, 11 de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, Luis Amónio Martins.

Declarações de voto

O Partido Socialista votou desfavoravelmente o parecer relativo às propostas elc lei n.os 36/vi c 37/vi em virtude de o Partido Social-Democraia ter optado por um texto cegamente apologético da acção do Governo, citando dados que não figuram no Orçamento do Estado e que não foram distribuídos aos Deputados das comissões e omitindo todos OS aspectos em que persistem graves lacunas que afectam gravemente o quotidiano dos portugueses de que destacamos o sector da habitação.

1 — PIDDAC — Habitação

A dotação inscrita no Orçamento do Estado para comparticipação na promoção de realojamentos corresponde apenas a 6,4 milhões de contos.

Este valor representa um reforço de I, I milhões de contos em relação a 1992, mas continua a ser notoriamente insuficiente face às carências detectadas.

A comparticipação prevista para reabilitação de imóveis degradados não beneficia de qualquer acréscimo em relação a 1992 mantendo-se em 0,9 milhões de contos.

Assim, a revisão da legislação recentemente publicada não se poderá traduzir em qualquer incentivo à efectiva recuperação do parque habitacional.

Estas parcelas, que totalizam 7,3 milhões de contos, correspondem a uma quota da habitação no PIDDAC de 2 %, valor ainda inferior ao registado em anos anteriores (em 1989 foi de 4%).

2 — Habitação social

O orçamento do IGAPHE prevê a alienação de habitações e outros bens de investimento no valor de 7 milhões de contos (4,8 milhões no Orçamento do Estado de 1992). Destina apenas 3,7 milhões de contos ao investimento em habitação social e terrenos (3,5 milhões em 1992), reserva 0,8 milhões para outras construções e aumenta os reembolsos do IGAPHE ao próprio Estado (2,5 milhões de contos em 1993 contra 1,3 milhões em 1992)

O n.c 23 do artigo 5.° do Orçamento do Estado prevê que o orçamento do IGAPHE «possa ser aumentado por contrapartida do aumento de 50 % de receitas decorrentes da alienação do património próprio, que será afecto a programas de habitação social».

A orientação seguida pelo Governo de apenas afectar à habitação social cerca dc 50 % das receitas geradas pelo desinvestimento do próprio sector é, no entender do PS, completamente inaceitável.

3 — Bonificações para empréstimos à compra de habitação

* No âmbito do orçamento da Direcção-Geral do Tesouro, estão inscritos, a título de bonificações de juros, a transferência para o INH de uma verba de 3,6 milhões de contos para o financiamento, de habitação a custos controlados c subsídios às instituições de crédito no montante global de'33,8 milhões dé contos para financiar, entre outros, as bonificações de juros na compra de habitação no âmbito da legislação em vigor.

Em 1992 os valores inscritos eram, respectivamente, de 3,5 c 36,2 milhões de contos, o que indicia um decréscimo do esforço do Estado neste sector.

Lamentamos que o Governo, interrogado para clarificar esta questão, não tenha, até hoje, podido prestar as informações solicitadas que permitiriam detectar o sentido da evolução desta importante parcela da política do sector.

4 — Isenções c abatimentos fiscais na compra dc habitação

Considerando que a fiscalidade sobre o sector da habitação é excessiva e que um grande número de portugueses não dispõe de rendimentos compatíveis com o esforço que actualmente requerem a aquisição de casa própria e o novo