19 DE NOVEMBRO DE 1992

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As verbas mantêm praticamente o mesmo valor global e, dado que as verbas para os aumentos salariais estão concentradas numa dotação provisional no Ministério das Finanças, isto não quer dizer, portanto, que a verba vá diminuir no montante da inflação.

Foi levantada, contudo, a questão que se relaciona com a reorganização efectuada na Secretaria de Estado da Cultura e os efeitos que terá produzido na diminuição dos custos da sua estrutura administrativa. A isto respondeu o Sr. Secretário de Estado que a poupança efectuada com essa reorganização rondou o milhão de contos.

As verbas consignadas no PIDDAC para a cultura na Secretaria de Estado da Cultura sofrem uma considerável redução na actual proposta do Orçamento do Estado de 8 003 350 contos para 4 404 920 contos, redução que, no entanto, se justifica pela transferência das verbas para a construção do Centro Cultural de Belém (CCB) para o Ministério das Obras Públicas.

Com efeito, o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura prevê apenas 100 000 contos para o acompanhamento do Centro Cultural de Belém e mais. 100000 contos para a Fundação das Descobertas, enquanto em 1992 se tinham previsto 3 800000 contos pára a construção do Centro Cultural de Belém.

Em termos nominais, sendo feita a correcção dos valores correspondentes ao Centro Cultural de Belém, conclui-se que a verba nominal do PIDDAC para a cultura é praticamente a mesma em 1992 e 1993, 4 203 350 contos em 1992 e 4 204 920 contos em 1993. Na realidade, dado que, em virtude da chamada «cláusula de convergência», o PIDDAC tem 6 % do seu valor congelado, contra 4 % dè congelamento ém 1992, a verba desce mesmo em termos nominais.

8 — Ciência è tecnologia: _ '

Na ciência e tecnologia as dotações têm registado aumentos significativos, de 44 474 000 em 1990 para 72 087 000 para 1993. '

Note-se também que o valor do PIB parte de 8 507 400 contos em 1990 chegando aos 12 120 000 contos em' 1993, tendo a percentagem do PIB sempre subido até 1992, mantendo-se constante para 1993.

Há, claramente, um reforço das verbas distribuídas aos organismos públicos, destacando-se 4 541 500 para 6 INIA, 2 800 000 para a JNICT e 2 517 500 para o LNEC.

Sublinha-se que o financiamento previsto para I&D atingirá 15 383 600 contos e que as universidades vão receber 14 400000 contos.

Potencia-se, portanto, um esforço no investimento e desenvolvimento da ciência e tecnologia; privilegiando-se a investigação quer nas empresas quer nas universidades.

9 — Visto assim, na generalidade, o Orçamento do Estado para a Educação, Ciência e Cultura,'apesar das preocupações levantadas por alguns Srs. Deputados, verifica-se que as propostas de lei manifestam o sentido de rigor orçamental a que todo o Governo se propôs, mantendo a clara prioridade dada à educação desde há alguns anos e, nos'termos constitucionais e regimentais, se encontra em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República."

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1992.— O Deputado Relator, Virgílio Carneiro. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Roseta.

Declarações de voto

1 — Os Deputados representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votam contra o relatório apresentado sobre as propostas de lei n.<* 36/VI (GOP) e 37/VI (OE).

,2 — Na verdade, mais do que confrontada com um autêntico «relatório» e um verdadeiro «parecen>, viu-se a Comissão colocada perante uma mera e pouco hábil transcrição dos conceitos e das justificações governamentais, que a transformam numa acéfala e passiva câmara de eco do Ministério da Educação e do Governo.

3 — E nem O conteúdo do ponto n.° 6 do relatório em causa — mesmo ele cuidadosamente branqueado com as boas razões do Sr. Ministro da Educação e dos Srs. Secretários de Estado — pode ser considerado como exemplo de isenção e seriedade, limitando-se, afinal, a reflectir o aforismo de acordo com o qual uma mentira só apresentará credibilidade se possuir em si mesma qualquer coisa de verdade.

4 — Dizer levemente que na Comissão «alguns Srs. Deputados» revelaram «algumas preocupações e incertezas» sobre questões tão graves quanto o são o abandono a que se encontra votado o ensino especial, o condicionamento da autonomia universitária pela via do seu estrangulamento financeiro, o economicismo desumanizador conducente à progressiva .deterioração da acção social escolar, o simbolismo das verbas disponibilizadas para ó funcionamento (?) do Instituto Camões, a irresponsável desresponsabilização do Estado na área da cultura e, finalmente, o corte drástico e real no Orçamento do Estado para a educação (a qual continua a constituir prioridade para o Governo apenas no domínio da propaganda e da demagogia) — é revelar uma falta de honestidade política e intelectual que em nada dignificam esta Comissão e atropelam a verdade dos factos.

Os Deputados do PCP: António Filipe — José Calçada.

O Partido Socialista votou contra o relatório aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1993 pelas seguintes razões:

, O relatório exprime um prejuízo favorável relativamente ao Orçamento do Estado para 1993., que o Partido Socialista não partilha. Com efeito, as necessidades do sistema educativo português, no quadro do processo de integração europeia, são muito elevadas. Necessidades que exigiram um crescimento do .Orçamento do Estado para 1993. É, pois, inaceitável que, em vez de crescer, o Orçamento do Estado traduza um decréscimo de 0,8 %, o que vai agravar as dificuldades de financiamento da educação e das instituições educativas.

O défice de investimento, ao longo das últimas décadas, deixou o sistema educativo com graves carências em matéria de expansão e qualidade do ensino. Expansão inadiável ao nível das redes públicas da educação pré-escolar, ensinos básico, secundário e superior e ao nível do ensino especial. Em qualquer destes sectores e níveis de ensino os orçamentos propostos não dão garantias de viabilizar esse crescimento.

Ao caracterizar o momento actual como «o encerramento do ciclo da quantidade e a entrada no ciclo.da qualidade», o Ministro da Educação, citado no relatório em apreciação, comete um grave erro, que afastará, irremediavelmente, Portugal da competição no mercado europeu.