Debates Parlamentares - Diário 011S1, p. 21 (1992-12-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 DE DEZEMBRO DE 1992

142-(21)

Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, dinamarquesa espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, na versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.

2 — O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

O presente Acordo será depositado junto do Secretaria-do-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá cópias autenticadas a todas as outras Partes Contratantes.

Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que notificará todas as outras Partes Contratantes.

3 — O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva de todas as Partes Contratantes terem depositado os seus instrumentos de ratificação ou aprovação antes dessa data. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. A data limite para essa notificação será 30 de Junho de 1993. Após essa data, as Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática para apreciar a situação.

En fe de lo cual, los plenitpotenciarios abajo fumantes suscriben el présente acuerdo.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmxgtigede underskrevet denne aftale.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.

Eio rhoTcoari töv ocvcoTepû), oi UTiovEYpaupeuot TtXTipeÇoticuoi eöeaav xtç unoypatpÉç xouç ottiv rcapouaa avuxpGJvfa.

In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.

bessu til staBfestingar hafa undirritaôir fulltrùar, sent til pess hafa füllt umboô, undirritaö samning hennan.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in cake al présente accordo.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolma-cbtingden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.

Som bevitnelse pâ dette har de undertegnede befullmek-tigede undertegnel denne avtale.

Em fé do que, os plenipotenciârios abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do présente Acordo.

Tämän vakuudeksi alla maJnilut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.

Till bestyrkande härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.

Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos no venta y dos.

Udfa erdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.

Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundert-zsveiundneunzig.

Eyive axo flöpTO, oxiç 8tfo Mafou evvtaxöcua ewevrivxa 8v>o.

Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.

Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.

Gjört Í Oporto annan dag maímánaóar ario nítján hundruö níutíu og tvó.

Fatto a Porto, addi' due maggio millenovecentono-vantadue.

Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd twee-en-negenting.

Giu i Oporte pâ den annen dag i mai âret nittenhundre og nitti to.

Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.

Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.

Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.

Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:

For Rädel og Kommissionen for De Europaeiske

Faellesskaber Für den Rat und die Kommission der Europäischen

Gemeinschaften: Fict to XuußouXio xat rr)v EjuTponrj t£öv

Eupoxxïxcov Koivottjtcöv: For the Council and the Commission of the European

Communities: Pour le Conseil et la Commissione des Communautés

européennes:

Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee.

Voor de Raad en de Commissie van de Europese

Gemeenschappen: Pelo Conselho e pela Comissäo das Comunidades

Europeias:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrij Belgie:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(21)Os textos dos actos referidos nos anexos fazem igualmente fé em língua alemã, dinamarquesa espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, na versão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e serão, para efeitos da sua autenticação, redigidos em língua finlandesa, islandesa, norueguesa e sueca.2 — O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com as respectivas normas constitucionais.O presente Acordo será depositado junto do Secretaria-do-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que remeterá cópias autenticadas a todas as outras Partes Contratantes.Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, que notificará todas as outras Partes Contratantes.3 — O presente Acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1993, sob reserva de todas as Partes Contratantes terem depositado os seus instrumentos de ratificação ou aprovação antes dessa data. Após essa data, o presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à última notificação. A data limite para essa notificação será 30 de Junho de 1993. Após essa data, as Partes Contratantes convocarão uma conferência diplomática para apreciar a situação.En fe de lo cual, los plenitpotenciarios abajo fumantes suscriben el présente acuerdo.Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmxgtigede underskrevet denne aftale.Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften unter dieses Abkommen gesetzt.Eio rhoTcoari töv ocvcoTepû), oi UTiovEYpaupeuot TtXTipeÇoticuoi eöeaav xtç unoypatpÉç xouç ottiv rcapouaa avuxpGJvfa.In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Agreement.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent accord.bessu til staBfestingar hafa undirritaôir fulltrùar, sent til pess hafa füllt umboô, undirritaö samning hennan.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in cake al présente accordo.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolma-cbtingden hun handtekening onder deze Overeenkomst hebben gesteld.Som bevitnelse pâ dette har de undertegnede befullmek-tigede undertegnel denne avtale.Em fé do que, os plenipotenciârios abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do présente Acordo.Tämän vakuudeksi alla maJnilut täysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tämän sopimuksen.Till bestyrkande härav har undertecknade befullmäktigade ombud undertecknat detta avtal.Hecho en Oporto, el dos de mayo de mil novecientos no venta y dos.Udfa erdiget i Porto, den anden maj nitten hundrede og tooghalvfems.Geschehen zu Porto am zweiten Mai neunzehnhundert-zsveiundneunzig.Eyive axo flöpTO, oxiç 8tfo Mafou evvtaxöcua ewevrivxa 8v>o.Done at Oporto on the second day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-two.Fait à Porto, le deux mai mil neuf cent quatre-vingt-douze.Gjört Í Oporto annan dag maímánaóar ario nítján hundruö níutíu og tvó.Fatto a Porto, addi' due maggio millenovecentono-vantadue.Gedaan te Oporto, de tweede mei negentienhonderd twee-en-negenting.Giu i Oporte pâ den annen dag i mai âret nittenhundre og nitti to.Feito no Porto, em dois de Maio de mil novecentos e noventa e dois.Tehty portossa toisena päivänä toukokuuta tuhat yhdeksänsataayhdeksänkymmentäkaksi.Undertecknat i Oporto de 2 maj 1992.Por el Consejo y la Comisión de las Comunidades Europeas:For Rädel og Kommissionen for De EuropaeiskeFaellesskaber Für den Rat und die Kommission der EuropäischenGemeinschaften: Fict to XuußouXio xat rr)v EjuTponrj t£övEupoxxïxcov Koivottjtcöv: For the Council and the Commission of the EuropeanCommunities: Pour le Conseil et la Commissione des Communautéseuropéennes:Per il Consiglio e la Commissione délie Comunità europee.Voor de Raad en de Commissie van de EuropeseGemeenschappen: Pelo Conselho e pela Comissäo das ComunidadesEuropeias:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrij Belgie:"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas