Debates Parlamentares - Diário 044S1, p. 12 (1993-06-26)

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828-(12)

II SÉRIE-A — NÚMERO 44

b) A data de entrada em vigor do presente Protocolo;

c) As designações comunicadas em aplicação do n.° 3 do artigo 3.°;

d) As comunicações efectuadas em aplicação do artigo 8."

Artigo 8.°

Os Estados Contratantes comunicarão ao Secretário-- Geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que implicarem qualquer alteração à lista dos órgãos jurisdicionais designados na alínea a) do artigo 2.°

Artigo 9.°

O presente Protocolo produzirá efeitos enquanto a Convenção de Roma se mantiver em vigor nas condições previstas no artigo 30.° da referida Convenção.

Artigo 10.°

Qualquer Estado Contratante pode pedir a revisão do presente Protocolo.

Nesse caso, será convocada uma conferência de revisão pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias.

Artigo 11.°

O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos 10 textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.

En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo fumantes suscríben el presente Protocolo.

Til bekraeftelse beraf bar undertegnede befuldiruegtigede underskrevet denne protokol.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmacbtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokol] gesetzt.

In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol.

En foi de quoi.ies plénipotentiaires soussignés ont ap-posé leur signature au bas du presént protocole.

Dá fhianú sin, cbuir na Láncbumhacblaigh thios-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno ap-posto le loro firme in calce al presente protocollo.

Ten bujke waarvan de ondergetekende gevolmacbtigden bun handtekening onder dit Protocol bebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.

Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfsrdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfírs.

Geschehen zu Brüssel am neunzebnten Dezember neun-zehnhundertachtundachtzig.

EyiVE ÉXxiO BpvÇteo, etao ôeiça. Ewéa AEKEjiBpiov XtXia Evuiatcòova oíoovta omcó.

Done át Brussels on the nineteen day of December in the year one tbousand nine hunderd and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Arnadbéanamh sa Bhruiséil, an naoú Lá déag de Nollaig sa bhliain mile naoi gcéad ochtó a hocht.

Fatto a Bruxelles, addi' diciannove dicembre millenove-centotonatotto.

Gedaan te Brüssel, de negentiende décembre negentie-rthonderd achtentacbtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Pour sa Majesté le Roi des Belges:

Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:

Paul de Keersmaeker.

For Hendes Majestau Danmarks Dronnig: Knud Erik Tygesen.

Fur den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland: Irmgard Adam-Schwaetzer.

not too ripoeo tt|o EXauvikiío ATu^xpa-nac: Théodo ros Pangalos.

Por Su Majestad el Rey de Espana: Francisco Fernandez Ordoäez.

Pour le Président de la République française: Philippe Louët.

Thar ceann Uachtaràn na hEireann: Brian Lenihan.

Per il Presidente delia Repubblica italiana: Gianni Manzolini.

Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:

Jacques Poos.

Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden: H. van den Broek.

Pelo Presidente da República Portuguesa: João de Deus Pinheiro.

For Her Majesty the Queen of the United

Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Lynda Chalker.

Declaração comum

Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

828-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 44b) A data de entrada em vigor do presente Protocolo;c) As designações comunicadas em aplicação do n.° 3 do artigo 3.°;d) As comunicações efectuadas em aplicação do artigo 8."Artigo 8.°Os Estados Contratantes comunicarão ao Secretário-- Geral do Conselho das Comunidades Europeias os textos das suas disposições legislativas que implicarem qualquer alteração à lista dos órgãos jurisdicionais designados na alínea a) do artigo 2.°Artigo 9.°O presente Protocolo produzirá efeitos enquanto a Convenção de Roma se mantiver em vigor nas condições previstas no artigo 30.° da referida Convenção.Artigo 10.°Qualquer Estado Contratante pode pedir a revisão do presente Protocolo.Nesse caso, será convocada uma conferência de revisão pelo Presidente do Conselho das Comunidades Europeias.Artigo 11.°O presente Protocolo, redigido num único exemplar em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo fé qualquer dos 10 textos, será depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias. O Secretário-Geral enviará uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo fumantes suscríben el presente Protocolo.Til bekraeftelse beraf bar undertegnede befuldiruegtigede underskrevet denne protokol.Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmacbtigten ihre Unterschrift unter dieses Protokol] gesetzt.In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Protocol.En foi de quoi.ies plénipotentiaires soussignés ont ap-posé leur signature au bas du presént protocole.Dá fhianú sin, cbuir na Láncbumhacblaigh thios-sínithe a lámh leis an bPrótacal seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno ap-posto le loro firme in calce al presente protocollo.Ten bujke waarvan de ondergetekende gevolmacbtigden bun handtekening onder dit Protocol bebben gesteld.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo.Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfsrdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfírs.Geschehen zu Brüssel am neunzebnten Dezember neun-zehnhundertachtundachtzig.EyiVE ÉXxiO BpvÇteo, etao ôeiça. Ewéa AEKEjiBpiov XtXia Evuiatcòova oíoovta omcó.Done át Brussels on the nineteen day of December in the year one tbousand nine hunderd and eighty-eight.Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Arnadbéanamh sa Bhruiséil, an naoú Lá déag de Nollaig sa bhliain mile naoi gcéad ochtó a hocht.Fatto a Bruxelles, addi' diciannove dicembre millenove-centotonatotto.Gedaan te Brüssel, de negentiende décembre negentie-rthonderd achtentacbtig.Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.Pour sa Majesté le Roi des Belges:Voor Zijne Majesteit de Koning der Beigen:Paul de Keersmaeker.For Hendes Majestau Danmarks Dronnig: Knud Erik Tygesen.Fur den Präsidenten der Bundesrepublik Deutschland: Irmgard Adam-Schwaetzer.not too ripoeo tt|o EXauvikiío ATu^xpa-nac: Théodo ros Pangalos.Por Su Majestad el Rey de Espana: Francisco Fernandez Ordoäez.Pour le Président de la République française: Philippe Louët.Thar ceann Uachtaràn na hEireann: Brian Lenihan.Per il Presidente delia Repubblica italiana: Gianni Manzolini.Pour Son Altesse Royale le Grand-Duc de Luxembourg:Jacques Poos.Voor Hare Majesteit de Koningin der Nederlanden: H. van den Broek.Pelo Presidente da República Portuguesa: João de Deus Pinheiro.For Her Majesty the Queen of the UnitedKingdom of Great Britain and Northern Ireland:Lynda Chalker.Declaração comumOs Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

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