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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

Til bekrxftigelse beraf bar undertegnede behorigt be-fuldmaaegugede underskrevet denne fslleserklaering.

Zu Urkund dessen haben die hierzu gehörig befugten Unterzeichneten ihre Unterschriften unter diese gemeinsame Erklärung gesetzt.

In witness whereof the undersigned, being duly authorized thereto, have signed this Joint Declaration.

En foi de quoi, les soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente déclaration commune.

Dá fhianú sin, shínigh na daoine seo thíos, ama n-údarú go cuí chuige sin, an Dearbhu Comhphaírteach seo.

In fede di che, i sottoscritti, debitamente autorizzati a tal fine, hanno firmato la presente dichiarazione comune.

Ten blijke waarvan, de ondergetekenden, daartoe beboorlijk gemachtigd, hun handtekening onder deze Verklaring hebben geplaatst.

Undfaerdiget i Rom, den nittende juni nitten hundrede og firs.

Geschehen zu Rom am neunzehnten Juni neunzehnhun-dertachtzig.

Done at Rome on the nineteenth day of June in the year one thousand nine hundred and eighty.

Fait à Rome, le dix-neuf juin mil neuf cent quatre-vingt.

Ama dbéanamh sa Róimh, an naoú lá déag de Mheitbeamh sa bhliain mile naoi gcéad ochtó.

Fano a Roma, addf diciannove giugno millenovecento-ottanta.

Gedaan te Rome, de negenüende juni negentienhonderd-tachtig.

Pour le gouvernement du royaume de Belgique: Voor de Regering van het Koninkrijk België:

Pà kongeriget Danmarks vegne:

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland:

Pour le gouvernement de la République française:

Thar ceann Rial tas na hEireann:

Per il governo delia Repubblica italiana:

Pour le gouvernement du Grand-Duché de \ Luxembourg:

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden:

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

PRIMEIRO PROTOCOLO RELATIVO A INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980.

As Altas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

- Tendo em conta a declaração comum anexa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações

Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980,

decidiram concluir um Protocolo que atribua competência ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias para interpretar a referida Convenção e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários:

Sua Majestade o Rei dos Belgas:

Paul de Keersmaeker, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Agricultura, Adjunto do Ministro das Relações Exteriores.

Sua Majestade a Rainha da Dinamarca:

Knud Erik Tygesen, Secretário de Estado.

O Presidente da República Federal da Alemanha:

Irmgard Adam-Scbwaetzer, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros.

O Presidente da República Helénica:

Théodoros Pangalos, Ministro Suplente dos Negócios Estrangeiros.

Sua Majestade o Rei de Espanha:

Francisco Fernandez Ordofiez, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Presidente da República Francesa:

Pbilippe Louet, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário.

O Presidente da Irlanda:

Brian Lenihan, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Presidente da República Italiana:

Gianni Manzolini, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo:

Jacques Poos, Vice-Presidente do Governo, Ministro dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação, Ministro da Economia e das Classes Médias, Ministro do Tesouro.

Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:

H. van den Broek, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Presidente da República Portuguesa:

João de Deus Pinheiro, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã--Bretanha e da Irlanda do Norte:

Lynda Chalker, Ministro Adjunto dos Negócios Estrangeiros e para a Commonwealth.