Debates Parlamentares - Diário 044S1, p. 13 (1993-06-26)

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26 DE JUNHO DE 1993

828-(13)

No momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980;

Desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção,

declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Jusdça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força do caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2.° do referido Protocolo em aplicação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. A troca de informações incluirá:

A comunicação ao Tribunal de Jusdça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2.°, bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2.°;

A classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes;

A comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são Parte do Protocolo, bem como à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.

En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.

Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmsgtigede underskrevet denne faelleserklsring.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt.

le TcioxüXJTT| t(dv avanerccú, oi KÓtcoOi TCATipeÇoúoioi otcé7pa\j/av mv -jtapoúoa koivt) ótjacjoti.

In wimess whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Joint Declaration.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont ap-posé leur signatures au bas de Ia presente declaration commune.

Dá fbianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritli hanno ap-posto le loro firme in calce alia presente dichiarazione co-mune.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschappelijke verklaring bebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neun-zebnhundertachtundachtzig.

Eytve OTAç Bp-oLt-aae-;, onç óekoi ewe'o: AEKEjißpiot) XtXta EwiaKÓaia oY^o'vta oktúj.

Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Ama dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bbliain mile naoi gcéad ocbtó a hocht.

Fatio a Bruxelles, adui' diciannove dicembre millenove-centottantotto.

Gedaan te Brüssel, de negentiende december negentie-nhonderd achtentachtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique: Voor de Regering van het Koninkrijke Belgié:

Paul de Keersmaeker.

For regeringen for Kongeriget Danmark: Knud Erik Tygesen.

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland: Irmgard Adam-Schwaetzer.

Via TT|V K\)ß£'pVT-|OT| TTJÇ EXaT|VIKTÍÇ,

Ar|p.OKpaxíOJÇ:

Théodoros Pangalos.

Por el Gobierno del Reino de Espana: Francisco Fernandez Ordoãez.

Pour le gouvernement de la République française: Philippe Louëtt.

Thar ceann Rialtas na hEireann: Brian Lenihan.

Per il governo delia Repubblica italiana: Gianni Manzolini.

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:

Jacques Poos.

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden:

A. van den Broek.

Pelo Governo da República Portuguesa: João de Deus Pinheiro.

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

Lynda Chalker.

Declaração comum

Os Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-

26 DE JUNHO DE 1993828-(13)No momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980;Desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção,declaram-se prontos a organizar, em ligação com o Tribunal de Jusdça das Comunidades Europeias, uma troca de informações relativas às decisões com força do caso julgado proferidas pelos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 2.° do referido Protocolo em aplicação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais. A troca de informações incluirá:A comunicação ao Tribunal de Jusdça pelas autoridades nacionais competentes das decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea a) do artigo 2.°, bem como das decisões significativas proferidas pelos órgãos jurisdicionais referidos na alínea b) do artigo 2.°;A classificação e o tratamento documental dessas decisões pelo Tribunal de Justiça, incluindo, se necessário, a elaboração de resumos e traduções, bem como a publicação das decisões especialmente importantes;A comunicação pelo Tribunal de Justiça da informação documental às autoridades nacionais competentes dos Estados que são Parte do Protocolo, bem como à Comissão e ao Conselho das Comunidades Europeias.En fe de lo cual, los plenipotenciários abajo firmantes suscriben la presente Declaración común.Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmsgtigede underskrevet denne faelleserklsring.Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt.le TcioxüXJTT| t(dv avanerccú, oi KÓtcoOi TCATipeÇoúoioi otcé7pa\j/av mv -jtapoúoa koivt) ótjacjoti.In wimess whereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Joint Declaration.En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont ap-posé leur signatures au bas de Ia presente declaration commune.Dá fbianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbhú Comhpháirteach seo.In fede di che, i plenipotenziari sottoscritli hanno ap-posto le loro firme in calce alia presente dichiarazione co-mune.Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschappelijke verklaring bebben gesteld.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.Udfaerdiget i Bruxelles, den nittende december nitten hundrede og otteogfirs.Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neun-zebnhundertachtundachtzig.Eytve OTAç Bp-oLt-aae-;, onç óekoi ewe'o: AEKEjißpiot) XtXta EwiaKÓaia oY^o'vta oktúj.Done at Brussels on the nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.Ama dhéanamh sa Bhruiséil, an naoú lá déag de Nollaig sa bbliain mile naoi gcéad ocbtó a hocht.Fatio a Bruxelles, adui' diciannove dicembre millenove-centottantotto.Gedaan te Brüssel, de negentiende december negentie-nhonderd achtentachtig.Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.Pour le gouvernement du Royaume de Belgique: Voor de Regering van het Koninkrijke Belgié:Paul de Keersmaeker.For regeringen for Kongeriget Danmark: Knud Erik Tygesen.Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland: Irmgard Adam-Schwaetzer.Via TT|V K\)ß£'pVT-|OT| TTJÇ EXaT|VIKTÍÇ,Ar|p.OKpaxíOJÇ:Théodoros Pangalos.Por el Gobierno del Reino de Espana: Francisco Fernandez Ordoãez.Pour le gouvernement de la République française: Philippe Louëtt.Thar ceann Rialtas na hEireann: Brian Lenihan.Per il governo delia Repubblica italiana: Gianni Manzolini.Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:Jacques Poos.Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden:A. van den Broek.Pelo Governo da República Portuguesa: João de Deus Pinheiro.For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern IrelandLynda Chalker.Declaração comumOs Governos do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão-

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