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II SÉRIE-A —NÚMERO 44

-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República Portuguesa e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,

No momento da assinatura do primeiro Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980;

Tendo em conta a declaração comum anexa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contramais;

Desejando garantir uma aplicação tão eficaz e uniforme quanto possível das disposições dessa Convenção;

Preocupados em evitar que eventuais divergências de interpretação da Convenção prejudiquem o seu carácter unitário;

consideram que todos os Estados que se tomem membros das Comunidades Europeias devem aderir ao presente Protocolo.

En fe de lo cual, los plenipotenciários infrascritos han estampado sus firmas en la presente Declaración común.

Til bekrseftelse heraf bar undertegnede befuldmsgtigede underskrevet denne faslleserklarring.

Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschrift unter diese Gemeinsame Erklärung gesetzt.

Ze maToxrn ttov avcoTErco, oi KCtrcoGi nXTipe^oúoiot orteypavav tt|v rtapoóoa koivt) otjaCJoti.

In witness wbereof, the undersigned Plenipotentiaries have affixed their signatures below this Joint Declaration.

En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont ap-posé leur Signatare au bas de la presente declaration commune.

Dá fbianú sin, chuir na Lánchumhachtaigh thíos-sínithe a lámh leis an Dearbbú Comhpháirteach seo.

In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno ap-posto le'loro firme in calce alia presente dichiarazione co-mune.

Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder deze gemeenschappelijke verklaring hebben gesteld.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente declaração comum.

Hecho en Bruselas, a diecinueve de diciembre de mil novecientos ochenta y ocho.

Udfajrdiget i Bmxelles, den nittende december nitten hundrede og oueogfirs.

Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Dezember neun-zehnhundertachtundachtzig.

eyiue ortç BpvLéXAeç, OTiç oeica evvea aek£u.ßpioo ZiXia EvviaKOoia OToovta o\á

Done at Brüssels on die nineteenth day of December in the year one thousand nine hundred and eighty-eight.

Fait à Bruxelles, le dix-neuf décembre mil neuf cent quatre-vingt-huit.

Ama dhéanamb sa Bhruiséil, an naoú lá déag de NoUaig sa bhliain mfle naoi gcéad ochtó a hocht.

Fatio a Bmxelles, addi' diciannove dicembre millenove-centottantotto.

Gedaan te Brüssel, de negentiende december negentie-nbonderd acbtentacbtig.

Feito em Bruxelas, em dezanove de Dezembro de mil novecentos e oitenta e oito.

Pour le gouvernement du Royaume de Belgique: Voor de Regering van het Koninkrijke Belgié:

Paul de Keersmaeker.

For regeringen for Kongeriget Danmark: Knud Erik Tygesen.

Für die Regierung der Bundesrepublik Deutschland: Irmgard Adam-Schwaetzer.

Tta xtjv KoßE'pvnoTi tr-ç EXXt|ViktÍç ATipoKpaTiaç

Théodoros Pangalos.

Por el Gobiemo dei Reino de Espana: Francisco Fernandez OrdoHez.

Pour le gouvernement de la République française: Philippe Louëtt.

Thar ceann Rial tas na hEireann: Brian Lenihan.

Per il governo delia Repubblica italiana: Gianni Manzolini.

Pour le gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:

Jacques Poos.

Voor de Regering van het Koninkrijk der Nederlanden:

A, van den Broek.

Pelo Governo da República Portuguesa: João de Deus Pinheiro.

For the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

Lynda Chalker.

SEGUNDO PROTOCOLO QUE ATRIBUI AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DETERMINADAS COMPETÊNCIAS EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980.

As Altas Parles Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:

Considerando que a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a seguir denominada «Convenção de Roma», entrará em vigor após o depósito do sétimo instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação;