Debates Parlamentares - Diário 045S1, p. 8 (1993-07-01)

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II SÉRIE-A —NÚMERO 45

Artigo 3.° —foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD e do PS e a abstenção do PCP; Artigo 4.°:

N.° 1 — fpi aprovado copios votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

..... N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD, do PS e do PCP; N* 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do ti,Ji PSD e do PS e contra do PCP;

'Artigos 5.°, 6.°, 7.°, 8.° e 9.° —foram aprovados com "' òs votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Artigo 10.°— foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP; ''-Artigo 11.°:

N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD, do PS e do PCP; N.os 2 e 3 — foram aprovados com os votos

favoráveis do PSD e do PS è a abstenção do

PCP;

Artigo 12.°:

N.° 1 —foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD, do PS e do PCP; N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD e do PS e a abstenção do PCP.

Artigo 13.°:

N.08 1, 3 e 4 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;

N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;

Artigo 14.° — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD, do PS e do PCP; Artigo 15.°:

N.05 I, alíneas a), c), d), e),f), g). A), i), «), o), q) e r), e 3 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;

N.° 1, alínea b) — foi aprovada com os.votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP;

N.° 1, alíneas j), [) e p)— foram aprovadas-com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;

N.08 1, al/nea m), e 2 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

Artigo 16.° e 17.° — foram aprovados com os votos . favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Artigo 18.°:

N.05 1, 3 e 4 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP; • N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

N.° 5 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;

Artigo 19.°: e--.

''~ N.os 1 e 2 —foram aprovados comos votos •;- favoráveis do PSD, do PS e do PCP;

N.° 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD é dò PS e a abstenção do PCP, Artigo 20.° — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD, do PS e do PCP; Artigo 21.°:

Alíneas á)rb), c), d), e), b), í). D, 0. "0. ") c o) — foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Alíneas f) e g) — foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;

.Artigos 22.° e 23."—foram aprovados com os votos

favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP; Artigo 24.° — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD, do PS e a abstenção do PCP; Artigos 25.°, 26.°, 27.°, 28." e 29.° —foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;

Artigo 30." — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD, do PS e do PCP; Artigo 31.°— foi aprovado com os votos favoráveis

do PSD e do PS e contra do PCP; Artigos 32.°, 33.° e 34.°—foram aprovados com os

votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Artigo 35.° — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD e do PS e contra do PCP; Artigo 36.*:

N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD e do PS e contra do PCP, N.05 2 e 3 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;

-Artigo 37.°:

''--> N.05 1, alínea d), e 3 — foram aprovados com os

' votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;-

N.05 1, alínea b), e 2 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;

Artigo 38.°:

N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do

PSD, contra do PCP e a abstenção do PS; N.05 2, 4 e 5 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP; N.° 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;

Artigo 39.°:

N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do (.;; PSD e do PS e a abstenção do PCP;

N." 2 —foi aprovado com os votos favoráveis -!•-».••••' ■ do PSD e do PS e a abstenção do PCP;

•ii

' : ■ Artigo 40.° — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP;

834-(8)II SÉRIE-A —NÚMERO 45Artigo 3.° —foi aprovado com os votos favoráveis doPSD e do PS e a abstenção do PCP; Artigo 4.°:N.° 1 — fpi aprovado copios votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;..... N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD, do PS e do PCP; N* 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do ti,Ji PSD e do PS e contra do PCP;'Artigos 5.°, 6.°, 7.°, 8.° e 9.° —foram aprovados com "' òs votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Artigo 10.°— foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP; ''-Artigo 11.°:N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD, do PS e do PCP; N.os 2 e 3 — foram aprovados com os votosfavoráveis do PSD e do PS è a abstenção doPCP;Artigo 12.°:N.° 1 —foi aprovado com os votos favoráveis doPSD, do PS e do PCP; N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD e do PS e a abstenção do PCP.Artigo 13.°:N.08 1, 3 e 4 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;Artigo 14.° — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD, do PS e do PCP; Artigo 15.°:N.05 I, alíneas a), c), d), e),f), g). A), i), «), o), q) e r), e 3 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;N.° 1, alínea b) — foi aprovada com os.votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP;N.° 1, alíneas j), [) e p)— foram aprovadas-com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;N.08 1, al/nea m), e 2 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;Artigo 16.° e 17.° — foram aprovados com os votos . favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Artigo 18.°:N.05 1, 3 e 4 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP; • N.° 2 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e a abstenção do PCP;N.° 5 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;Artigo 19.°: e--.''~ N.os 1 e 2 —foram aprovados comos votos •;- favoráveis do PSD, do PS e do PCP;N.° 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD é dò PS e a abstenção do PCP, Artigo 20.° — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD, do PS e do PCP; Artigo 21.°:Alíneas á)rb), c), d), e), b), í). D, 0. "0. ") c o) — foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Alíneas f) e g) — foram aprovadas com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;.Artigos 22.° e 23."—foram aprovados com os votosfavoráveis do PSD e do PS e contra do PCP; Artigo 24.° — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD, do PS e a abstenção do PCP; Artigos 25.°, 26.°, 27.°, 28." e 29.° —foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;Artigo 30." — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD, do PS e do PCP; Artigo 31.°— foi aprovado com os votos favoráveisdo PSD e do PS e contra do PCP; Artigos 32.°, 33.° e 34.°—foram aprovados com osvotos favoráveis do PSD, do PS e do PCP; Artigo 35.° — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD e do PS e contra do PCP; Artigo 36.*:N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD e do PS e contra do PCP, N.05 2 e 3 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;-Artigo 37.°:''--> N.05 1, alínea d), e 3 — foram aprovados com os' votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;-N.05 1, alínea b), e 2 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP;Artigo 38.°:N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis doPSD, contra do PCP e a abstenção do PS; N.05 2, 4 e 5 — foram aprovados com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP; N.° 3 — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, do PS e do PCP;Artigo 39.°:N.° 1 — foi aprovado com os votos favoráveis do (.;; PSD e do PS e a abstenção do PCP;N." 2 —foi aprovado com os votos favoráveis -!•-».••••' ■ do PSD e do PS e a abstenção do PCP;•ii' : ■ Artigo 40.° — foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP;

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