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Quarta-feira, 25 de Agosto de 1993

II Série-A — Número 52

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n.° 130/VI (Reforma do Tribunal de Contas):

Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veio por inconstitucionalidade que exerceu, devolvendo-o para reapreciação................................................ 95Q

Proposta de lei n.° 73/VI (Aprova o novo regime do direito de asilo):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias................... 950