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25 DE AGOSTO DE 1993

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Artigo 9." — foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

Artigo 10.° — foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, e CDS-PP e contra do PS e PCP. Pelo PS foi produzida uma declaração de voto, que é anexada ao relatório;

Artigo 11.° — foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;

Artigo 12.°:

Foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;

A proposta de aditamento apresentada pelo PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP;

Artigo 13.°:

A proposta de emenda do n.° 1 apresentada por consenso do PSD, PS, PCP e CDS-PP foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

O n.°4 deste artigo foi votado em separado (mediante proposta do PCP nesse sentido), sendo aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;

Os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

Artigo 14.°:

Na sequência de uma sugestão do PCP, o n.° 1 deste artigo foi votado separadamente, sendo aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;

Os n.os 2 e 3 foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

Artigo 15.°:

A proposta de alteração (substituição) apresentada pelo PSD para o n.°4 deste artigo foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

Os n.os 1, 3 e 4 foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP,

O n." 2, votado em separado por sugestão do PS, foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;

Artigo 16.°:

A proposta de alteração (substituição) apresentada pelo PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP;

O n.° 2 foi votado em separado por proposta do PS, tendo sido aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

O n.° 3 (aditado em resultado da proposta de alteração do PSD já aprovada) foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS;

Artigo 17.°:

A proposta de alteração (substituição) do n.° 1 apresentada pelo PSD foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

A proposta de alteração (substituição) do n.° 2 apresentada pelo PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS, sendo que o PCP produziu uma declaração manifestando o sentido do seu voto, declaração essa que é anexa ao presente relatório;

A proposta de aditamento do n.° 2, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS, PCP e CDS-PP e contra do PSD;

O artigo em bloco foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS-PP e contra do PCP,

Artigo 18.° — foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;

Artigo 19.°:

A proposta de alteração (substituição) da alínea a) apresentada pelo CDS-PP foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

A proposta de aditamento à alínea b) apresentada pelo PS foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e PCP, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP;

A proposta de alteração (substituição) da alínea e) apresentada pelo PSD foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;

O corpo do artigo e as alíneas a), b), e) e d) foram aprovadas, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP e contra do PS e PCP;

Artigo 20." — a proposta de alteração para substituição total deste artigo apresentada em conjunto pelo PSD e pelo CDS-PP foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do PS;

Artigo 20.°-A:

A proposta de aditamento para introduzir este novo artigo foi apresentada pelo CDS-PP;

A solicitação do PCP, foram votados separadamente os dois números do artigo, sendo que o n.° 1 foi rejeitado, com os votos favoráveis do PS, PCP e CDS-PP e contra do PSD;

O n.°2 foi rejeitado, com os votos favoráveis do CDS-PP e contra do PSD, PS e PCP;

Artigos 21.° a 35.° — foram aprovados por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;

Artigo 36.°:

A proposta de alteração do PSD foi aprovada por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP,

O artigo foi também ele aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, PCP e CDS-PP;