Sexta-feira, 24 de Setembro de 1993

II Série-A — Número 54

DIARIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUMÁRIO

Decreto n." 132/VI:

Direito de asilo.................................................................. . 966

Deliberações (n.- 13-CP/93 e 14-CP/93):

N.° I3-CP/93 — Autoriza a convocação das comissões

especializadas permanentes................................................

N.° 14-CP/93— Autoriza a convocação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garan-•ias....................................................................................... 971

Propostas de lei (n.~ 74/VI e 75/VI):

N." 74/Vl— Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos...................................... 971

N.° 75/Vl — Autoriza o Govemo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com

as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e

com as:directivas comunitárias........................................ 971

Projectos de deliberação (n.- 80/VI a 82/VT):

N.° 80/V1 — Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário antes do inicio da próxima sessão legislativa

(apresentado pelo PCP)..................................................... 972

N.° 81/VI — Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo (apresentado pelo PS) 972 N.° 82/VI — Realização de audição parlamentar sobre os factos relativos ao abate clandestino de golfinhos na Zona Económica Exclusiva dos Açores (apresentado por Os Verdes).............................................,....................................... 973

Proposta de resolução n.° 37/V1:

N.° 37/V1 — Aprova, para a ratificação, o Acordo entre a • • , República Portuguesa e a República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.................