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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

FUNDOS ESTRUTURAIS

Fundos Estruturais: importância na concretização da estratégia de desenvolvimento

55. Numa fase em que se inicia um novo ciclo de crescimento económico, o segundo Quadro Comunitário de Apoio, ao consagrar uma duplicação das verbas dos fundos estruturais relativamente ao período anterior de programação, apresenta-se como um dos principais instrumentos de suporte às mudanças estruturais a efectuar na economia portuguesa até ao final do século, promovendo o aumento do seu potencial de crescimento e permitindo uma nova aproximação aos padrões europeus.

56. O ano de 1994 foi marcado:

Em 1994:

• aprovação do QCA II

• pela aprovação, em Fevereiro, do Quadro Comunitário de Apoio 94/99 e dos Programas Operacionais que o integram, culminando um processo negocial que se tinha iniciado em Julho de 1993, com a apresentação à Comissão Europeia do Plano de Desenvolvimento Regional. A totalidade das propostas portuguesas contidas no PDR foram retidas no QCA, designadamente a estratégia definida, os eixos prioritários de actuação, os equilíbrios entre fundos, sectores e regiões, todos os programas operacionais previstos, bem como a estrutura de organização das acções e da execução do QCA;

preparação, negociação e entrada em vigor dos subprogramas do QCA

pela preparação e negociação na especialidade dos 26 subprogramas (conteúdo, condições de acesso, critérios de selecção dos projectos e modo de funcionamento) e respectiva aprovação formal pelas Comissões de Acompanhamento de cada programa, só então se encerrando o complexo processo negocial necessário à entrada em vigor dos novos instrumentos.

implementação de toda a estrutura orgânica e operacional do QCA

pela implementação de toda a estrutura orgânica e operacional responsável pela execução do QCA, consubstanciada no Decreto-Lei n° 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo. O novo figurino institucional aponta para uma descentralização de competências, a par do reforço dos mecanismos de coordenação, ta avaliação e controlo e da participação social;