Debates Parlamentares - Diário 001S2, p. 137 (1994-10-18)

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18 DE OUTUBRO DE 1994

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O montante atribuído para infra-estruturas aeroportuárias destina-se à conclusão das obras do aeroporto do Porto Santo.

Para o sector da Habitação, o montante de 23,3 m.c. (17,8 m.c. de esforço nacional) destina-se à renovação das zonas ocupadas por barracas, no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e a reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas áreas. Possibilitará, também, acções de realojamento, bem como a construção de. habitações económicas, a par da continuação do Programa RECRIA.

A dotação restante será dirigida em grande parte para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para a recuperação de edifícios públicos, e para a construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança. Nesta dotação estão incluídos os montantes respeitantes aos monumentos nacionais, que agora são transferidos pára o IPPAR.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

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O esforço financeiro nacional relativo ao Ministério do Comércio e Turismo é de 8,0 m.c, sendo o financiamento comunitário de cerca de 5,1 me. No seu conjunto estes recursos financeiros permitirão viabilizar um investimento total da Ordem dós Í3,l m.c.

A verba inscrita permitirá apoiar o Desenvolvimento Internacional das1 Actividades de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios a fundo perdido e linhas de crédito protocoladas). Foram, neste âmbito, atribuídos 0,5 m.c. do Orçamento do Estado e 1,4 m.c. correspondentes a subvenção comunitária.

A Modernização do Comércio será apoiada através da aplicação de um sistema de incentivos e representa um encargo para o orçamento nacional de cerca de 1,5 m.c., enquanto que a comparticipação comunitária será de 3,2 m.c.

Nas acções nãò co-fihanciadas dever-se-á realçar o reforço da intervenção do ICEP na Promoção Sectorial em Mercados Externos (2,5 m.c) e na Promoção Turística em Mercados Externos (1,2 m.c). Destaca-se'ainda o 'Marketing" de Produtos e Serviços Portugueses com uma dotação de l ,3 m.c.

18 DE OUTUBRO DE 19942-(137)O montante atribuído para infra-estruturas aeroportuárias destina-se à conclusão das obras do aeroporto do Porto Santo.íPara o sector da Habitação, o montante de 23,3 m.c. (17,8 m.c. de esforço nacional) destina-se à renovação das zonas ocupadas por barracas, no âmbito de acordos gerais de adesão com os Municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, e a reabilitação de zonas degradadas nessas mesmas áreas. Possibilitará, também, acções de realojamento, bem como a construção de. habitações económicas, a par da continuação do Programa RECRIA.A dotação restante será dirigida em grande parte para a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para a recuperação de edifícios públicos, e para a construção de quartéis e esquadras para as forças de segurança. Nesta dotação estão incluídos os montantes respeitantes aos monumentos nacionais, que agora são transferidos pára o IPPAR.MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO. í yO esforço financeiro nacional relativo ao Ministério do Comércio e Turismo é de 8,0 m.c, sendo o financiamento comunitário de cerca de 5,1 me. No seu conjunto estes recursos financeiros permitirão viabilizar um investimento total da Ordem dós Í3,l m.c.A verba inscrita permitirá apoiar o Desenvolvimento Internacional das1 Actividades de Comércio e Serviços (diversificação geográfica dos mercados de exportação, apoios a empresas para a sua internacionalização, promoção da imagem global de Portugal contemplando apoios a fundo perdido e linhas de crédito protocoladas). Foram, neste âmbito, atribuídos 0,5 m.c. do Orçamento do Estado e 1,4 m.c. correspondentes a subvenção comunitária.A Modernização do Comércio será apoiada através da aplicação de um sistema de incentivos e representa um encargo para o orçamento nacional de cerca de 1,5 m.c., enquanto que a comparticipação comunitária será de 3,2 m.c.Nas acções nãò co-fihanciadas dever-se-á realçar o reforço da intervenção do ICEP na Promoção Sectorial em Mercados Externos (2,5 m.c) e na Promoção Turística em Mercados Externos (1,2 m.c). Destaca-se'ainda o 'Marketing" de Produtos e Serviços Portugueses com uma dotação de l ,3 m.c.

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