O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

96-(200)

II SÉRIE-A — NÚMERO 8

RESOLUÇÃO

1.» ORÇAMENTO SUPLEMENTAR PARA 1994

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 65.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, aprovar o 1." orçamento suplementar para 1994, anexo à presente resolução.

Aprovada em 10 de Novembro de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

1.9 orçamento suplementar para 1994

Resumo

(Em contos)

Receita Orçamento do Estado

Orçamento ordinário

1.° orçamento suplementar

8 627 200 842 800

9 470 000

8 627 200 842 800

9 470000 1 598 038

 

Próprias

  

1 472 068 125 970

 

Despesa

9 470000

  

11 068 038

8 627 200 842 800

8 960135 2 107 903

 
 

9 470000

11 068 038

Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto: Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.™ 16/87, de 1 de Junho, e 102/88. de 25 de Agosto: Resolução da Assembleia da República n.° 4/93, de 5 de Janeiro, e Lei rT 7/93, de I de Março.

Orçamentos suplementares

     

Valores em comos

  
   

Número

    

Classificado

Designação da receita

da justi-

        
   

ficação

Valor anterior

Para mais

Paro menos

Rectificado

 

Capital

          

0102.0101

Saldos de gerências anteriores:

          

0102.0101.1

Assembléia da República.................................................

I

-

1 386438

-

1 386 438

0102.0101.2

  

2

-

85 630

-

85 630

0103

Outras receitas:

          

0103.0201.1

Cuias de reposição nio abatidas .....................................

3

_

3 500

_

3 500

0103.0201.2

  

4

-

50

-

50

0103.0201.3

  

5

-

60

-

60

0103.0201.4

  

6

-

660

-

660

0103.0201.5

  

7

-

4 900

-

4900

0103.0201.6

  

8

-

21 800

-

21 800

0104

Juros:

          

0104.0101.1

  

9

  

15 000

_

15 000

0104.0101.2

  

10

-

80 000

-

80 000

 

Total............................................

  

-

1 598 038

-

1 598 038