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II SÉRIE-A — NÚMERO 9

ENQUADRAMENTO LEGAL E OPERACIONAL

♦ Reformulação da legislação enquadradora das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, por forma a tomar transparentes a todos os operadores as regras de acesso e funcionamento do sector, incluindo nomeadamente:

• o estabelecimento de condições de regulação económica explicita para as empresas que actuam no sector;

• a criação de condições para permitir o acesso de qualquer operador às actividades do sector eléctrico;

• o estabelecimento de padrões de qualidade de serviço;

• a adaptação da legislação que rege as actividades de refinação, transporte, armazenagem e distribuição de produtos derivados do petróleo, às novas condições do mercado;

• a alteração das condições de abastecimento e armazenagem de combustíveis na zona centro do País, por forma a minorar as consequências ambientais daquelas actividades e a aprofundar a segurança do aprovisionamento;

• o prosseguimento do processo de liberalização do funcionamento do mercado de produtos derivados do petróleo;

• a abertura parcelar do capital de empresas do sector.

AGRICULTURA E FLORESTAS

REFORÇO DA CAPACIDADE DE COMPETIR

♦ Produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas

• Concessão de incentivos às explorações agrícolas, nomeadamente à reconversão e à diversificação da produção;

• concessão de incentivos à instalação de jovens agricultores;

• concessão de incentivos ao investimento corpóreo dirigido à transformação e comercialização de produtos agrícolas;

• implementação de medidas que visam o reforço organizativo das organizações de produtores, a melhoria da qualidade dos produtos, nomeadamente dos tradicionais e a sua promoção comercial;

• melhoria das infra-estruturas envolventes das explorações agrícolas.