16 DE DEZEMBRO DE 1994

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♦ promoção de uma maior participação de agentes privados na gestão das actividades portuárias;

♦ simplificação da intervenção administrativa do Estado, criando condições objectivas de facilitação do tráfego marítimo e de despacho rápido de navios;

♦ acompanhamento da aplicação do novo quadro legal do sector, tendo em conta a aposta na modernização, na eficiência e na capacidade competitiva dos portos portugueses;

♦ modernização de infra-estruturas interiores, equipamento e serviços portuários, destacando-se a aquisição de equipamentos e a remodelação e construção de cais vocacionados, em particular, para a movimentação de contentores nos portos de Lisboa, Leixões e Setúbal;

. ♦ melhoria das acessibilidades marítimas è rodo-ferroviárias aos portos e das condições de articulação modal com as infra-estruturas portuárias, salientando-se, em especial, o melhoramento das condições operacionais e dos acessos aos portos de Lisboa, Leixões, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro e Figueira da Foz;

♦ melhoria das condições ambientais e de segurança portuária;

♦ reordenamento e gestão equilibrada das áreas de domínio público portuário;

♦ dinamização e apoio ao investimento em infra-estruturas de suporte às actividades náuticas de recreio, prevendo-se a entrada em funcionamento

i de cerca de 1 345 novos postos de atracação.

COMUNICAÇÕES

SERVIÇOS DE CORREIOS

♦ Continuação do esforço de melhoria do serviço universal de correios, prestado à generalidade da população portuguesa, visando níveis de qualidade adequados às < necessidades dos utilizadores, com preços razoáveis e auto-suficiente do ponto de vista económico-financeiro;

♦ preparação das condições necessárias à liberalização previsível da parte dos serviços postais não associados ao conceito de serviço universal, nomeadamente no que respeita à definição do respectivo regime legal, na perspectiva da adopção previsível de políticas comunitárias nesse sentido;

♦ fomento da utilização dos serviços postais pela generalidade dos cidadãos e das empresas, nomeadamente através da criação de maior