16 DE JUNHO DE 1995

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Anexo J Serviços de saúde . -

Artigo I ; .'

Hospitais e centros de saúde

As Forças dos Estados Unidos podem montar e operar instalações de assistência médica nos Açores para apoio do seu pessoal militar, do elemento civil e das pessoas a cargo. Em caso de urgência ou mediante, autorização concedida caso a caso a pedidosfeitos por qualquer dos comandantes, pode ser prestada assistência médica pelo outro Comando numa base de reembolso total.

Artigo II • .

Farmácias 1

1 — As receitas de medicamentos prescritas por médicos nos serviços de saúde das Forças dos Estados Unidos serão aviadas pelas farmácias das-Forças.dos Estados Unidos. Em caso de urgência, estes médicos podem passar receitas de medicamentos para serem, adquiridos nas farmácias portuguesas.

2 — As farmácias das Forças dos Estados Unidos fornecerão medicamentos apenas às pessoas abrangidas pelo artigo i, salvo se autorizadas pelo comandante da Base Aérea n.° 4 (Lajes).

3 — As farmácias das Forças dos Estados Unidos podem abastecer-se de material médico no mercado local.

Artigo BJ

Cooperação com os serviços de saúde portugueses

Os serviços de saúde das Forças dos Estados Unidos cooperarão, quando solicitados, com os serviços de saúde portugueses na. manutenção da saúde pública.,Serão prestadas mutuamente informações de interesse, que nãò. comprometam a ética e sigilo profissional. ¡

Artigo IV-Prática médica . - i

Os serviços de saúde das Forças dos Estados'Unidos abster-se-ão de qualquer prática' médica proibida péla lei portuguesa.

Artigo V

Actividades exteriores do pessoal médico e paramédico

Em casos excepcionais, e quando" permitido pela lei dos Estados Unidos, o pessoal médico e paramédico dos Estados Unidos pode prestar assistência gratuita env estabelecimentos de saúde portugueses, com o acordo do comandante da Base Aérea n.° 4 (Lajes). ;v¿; ?/

ANEXO N.» 2

AGREEMENT ON COOPERATION AND DEFENSE BETWEEN PORTUGAL AND THE UNITED STATES OF AMERICA

Portugal and the United States of America:

Faithful to the principles and purposes of the Charter

of die United Nations; Cognizant of die rights and duties deriving from their

participation in the North Atlantic Treaty; Confident in the contribution of other international _ organizations to world peace and security; - Resolved to join efforts for die continued promotion

of international peace and security and for the

common security the two States, taking into account •'the significant changes which have taken place in

the last forty years; Recognizing mat me Defence Agreement of September

6, 1951, and specifically the facilities in the Azores ' have contributed to the common security of their ■ peoples and to the promotion of peace and

international security; Desiring to endow the relationship between the two

States with a permanent framework; Resolving to deepen that relationship, by means of

reinforcing the ties of friendship and cooperation

between their peoples; and Convinced that their cooperation should be as

diversified as possible and in accordance with

principles of mutual benefit:

have agreed as follows:

, .. . Article I

Scope

The Government of Portugal and the Government of the United States of America (hereinafter referred to as «the Parties*) have.decided, in the spirit of friendship which unites them, and with respect for die sovereignty of the two States, to deepen bilateral dialogue and cooperation, guided by die principles and objectives set forth in the preamble of this Agreement.

Article II

Political and political-military consultations

1-r-The Parties agree to hold annual conversations, including whenever agreed at the level of the Secretary of State and the Minister of Foreign Affairs, concerning their bilateral relations and current international issues of mutual interest ' .

2 — The Parties will in addition consult annually at the level of senior officials, of the government departments involved, regarding, issues of a political-military nature.

Article in ' Standing Bilateral Commission

:1 —The Parties hereby establish a Standing Bilateral Commission (hereinafter referred to as «the Commission*), to promote the execution of this Agreement and cooperation