Quinta-feira, 11 de Janeiro de 1996

II Série-A — Número 15

DIÁRIO

da Assemleia da República

VII LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)

SUMÁRIO

Resoluções:

Viagem do Presidente da República à República Popular

de Angola 242

Viagem do Presidente da República à Palestina............. 242

Projectos de lei (n.» 21/VII e 61/VII a 65/VII):

N.°21/VII (Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo):

Propostas de alteração (apresentadas pela Deputada do

PSD Manuela Aguiar) 242

N.° 6\/VH — Reforça as competências e a independência

do provedor de Justiça (apresentado pelo PS)................ 242

N.° 62/VII — Prorrogação do prazo limite para submissão a inquérito público dos regulamentos municipais previstos no regime jurídico de licenciamento de obras particulares (apresentado pelo PS) 243

N.° 63/VII — Define as estruturas de apoio técnico e pessoa/ e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (apresentado pelo PS) 244

N.° 64/VII — Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa (apresentado pelo PS 247

N.° 65/VII — Criação do provedor municipal (apresentado pelo PS 247

Proposta de lei n.° 53/VI-(ALRM) [Altera a Lei n.° 113/ 91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias........................ 249

Proposta de resolução n.° 1/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (a).

(a) Dada a sua extensão, vem publicada em suplemento a este número.