16 DE OUTUBRO DE 1996

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fornecimento de bens, bem como de aquisição de serviços, quando tenham em vista acorrer ou prevenir situações extraordinárias de seca, motivadas por condições climatéricas adversas.

Decreto-Lei n.° 142/95, de 14 de Junho — Cria o Sistema Multimunicipal de Saneamento da Costa do Estoril e a SANEST — Saneamento da Costa do Estoril, S. A.

Decreto-Lei n.° 143/95, de 14 de Junho — Estabelece o regime e a estrutura remuneratória da carreira de fiscal do ambiente e recursos naturais.

Portaria n.° 672/95, de 27 de Junho — Cria os cursos profissionais de nível secundário de Técnico de Gestão Ambiental e Paisagística e de Técnico de Gestão, do Ambiente.

Despacho conjunto de 12 de Julho de 1995 (2." série) (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e do Ambiente e Recursos Naturais) — Define a orgânica e funcionamento da comissão de acompanhamento da obra (CAO) referente à nova travessia do Tejo em Lisboa.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95, de 19 de Julho — Qualifica o município de Estarreja como zona de intervenção específica.

Portaria n.° 1033/95, de 25 de Agosto — Estrutura as delegações distritais de protecção civil de acordo com as necessidades resultantes dos riscos naturais e tecnológicos existentes em cada distrito.

Decreto-Lei n.° 218/95, de 26 de Agosto — Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais.

Portaria n.° 1119/95, de 14 de Setembro — Aprova a composição e o regulamento do conselho responsável pelas actividades de formação da Direcção-Geral do Ambiente.

Portaria n.° 326/95, de 4 de Outubro (2.° série) — Estabelece os valores a cobrar pelas direcções regionais do ambiente e recursos naturais, no âmbito de determinadas actividades.

Rectificação com segunda publicação integral em 25 de

Outubro de 1995 (2.° série). Rectificação em 23 de Novembro de 1995 (2.° série). Rectificação em 15 de Dezembro de 1995 (2.a série).

Despacho conjunto de 28 de Outubro de 1995 (2.a série) (Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais) — Cria a unidade de gestão, composição e competências do Programa Intervenção Operacional de Iniciativa Comunitária KONVER n.

Portaria n.° 1456-A/95, de 11 de Dezembro — Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. Revoga a Portaria n.° 434/83, de 15 de Abril.

Agua

Portaria de 3 de Janeiro de 1995 (2.° série) (Ministérios da Industria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Actualiza as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas de efluentes salinos e determina a obrigatoriedade dos utilizadores na ligação de descarga no colector do Instituto da Agua, dotando-a de equipamento de medição de controlo de pH.

Aviso n.° 46/95, de 9 de Fevereiro — Toma público ter Portugal depositado, em 24 de Outubro de 1994, o instrumento de confirmação e ratificação da Convenção sobre

a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992.

Despacho conjunto de 1 de Abril de 1995 (2.a série) (Ministérios da Defesa Nacional, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar) — Cria um grupo de trabalho tendo por objectivo a identificação dos rebocadores que reúnam condições que lhes permitam ser adaptados para missões de busca e salvamento, de luta contra incêndios e de combate à poluição do mar.

Despacho conjunto de 20 de Abril de 1995 (2.a série) (Ministérios da Admnistração Interna, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais) — Cria o Grupo de Coordenação e Acompanhamento da Seca.

Despacho conjunto de 27 de Abril de 1995 (2.a série) (Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais) — Define as regras técnicas a que devem obedecer as operações de dragagem e de imersão dos materiais dragados, dando cumprimento ao disposto na Convenção de Oslo para a Prevenção da Poluição Marinha Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, que foi ratificada por Portugal através do Decreto n.°491/72, de 6 de Dezembro.

Portaria n.° 133/95, de 29 de Abril (2.° série) — Dando cumprimento ao disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Decreto--Lei n.° 47/94, de 22 de Fevereiro, determina que os livros de registo referidos no n.° 1 do mesmo diploma obedeçam aos modelos anexos.

Portaria n.° 134/95, de 29 de Abril (2.a série) — Estabelece o valor básico de cada metro cúbico de água, em escudos, para o cálculo da taxa de utilização de captação de água, para o ano de 1995.

Portaria n.°464-A/95, de 15 de Maio — Actualiza as tarifas a aplicar pela prestação de serviços referentes às descargas, recepção e tratamento dos efluentes industriais e tratamento das lamas oleosas e resíduos sólidos de natureza industrial.

Portaria n.° 464-B/95, de 15 de Maio — Actualiza os preços de venda de água industrial e não tratada. Revoga a Portaria n.° 121/94, de 24 de Fevereiro.

Alterada pela Portaria n.° 192/96, de 8 de Outubro (2.a série).

Decreto-Lei n.° 102/95, de 19 de Maio — Cria a Sociedade de Águas do Cávado, S. A.

Decreto-Lei n.° 116/95, de 29 de Maio — Cria a sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A.

Decreto-Lei n.° 130/95, de 5 de Junho — Cria a sociedade Águas do Sotavento Algarvio, S. A.

Decreto-Lei n.° 136/95, de 12 de Junho — Cria a sociedade Águas do Barlavento Algarvio, S. A.

Despacho conjunto de 21 de Junho de 1995 (2.a série) (Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar) — Estabelece as regras técnicas de avaliação e gestão do material dragado e de elaboração e execução de programas de monitorização dos locais de deposição dos dragados e designa a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos a autoridade competente para executar as funções decorrentes deste despacho.

Despacho conjunto A-45/95-XII, de 26 de Junho (2.a série) — Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo do Sistema de Autoridade Marítima.

Despacho conjunto de 29 de Junho de 1995 (2.a série) (Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Indútria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Aprova o Protocolo das Cheias do Rio Douro.