16 DE OUTUBRO DE 1996

2-(591)

Decreto-Lei n.°310/95, de 20 de Novembro — Estabelece as regras a que fica sujeita a gestão de resíduos. Tanspõe as Directivas n.os 91/156/CEE e 91/689/CEE.

Declaração de rectificação n.° 158/95, de 30 de Dezembro (supl.).

Decreto-Lei n.° 322/95, de 28 de Novembro — Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Transpõe a Directiva n.°94/62/CE (JO, L365, de 31 de Dezembro de 1994).

Protecção da saúde/ambiente

Decreto-Lei n.° 6/95, de 17 de Janeiro — Altera o Código da Publicidade e respectiva legislação complementar. Transpõe as Directivas n.05 89/552/CEE e 84/450/CEE.

Despacho n.° 8/SEAC/94, de 11 de Maio (2." série) — Aprova o Regulamento de Apoio às Associações de Consumidores.

Portaria n.° 594/95, de 17 de Junho — Altera a Portaria n.° 821/91, de 12 de Agosto (estabelece as advertências de nocividade e os teores de nicotina e de alcatrão que devem constar das embalagens dos produtos do tabaco que se destinem a ser comercializados em território nacional).

Decreto-Lei n.° 147/95, de 21 de Junho — Cria o observatório nacional dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos e regulamenta o regime jurídico da concessão dos sistemas municipais.

Decreto-Lei n.° 151/95, de 24 de Junho — Harmoniza o regime jurídico dos planos especiais de ordenamento do território.

Alterado, por ratificação, pela Lei n.° 5/96, de 29 de Fevereiro.

Despacho n.° 8/SEAC/95, de 2 de Agosto (2." série) — Aprova o Regulamento do Apoio às Associações de Consumidores.

Despacho n.° 6/DGL/95, de 2 de Agosto (2." série) (Direcção-Geral do Ambiente) — Determina o valor do seguro de responsabilidade civil, de acordo com o Decreto--Lei n.° 259/92, de 20 de Novembro, para as entidades acreditadas para intervir no domínio da qualidade do ambiente.

Decreto-Lei n.° 220/95, de 31 de Agosto — Altera o Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais). Transpõe a Directiva n.°93/13/CEE (JO, L095, de 21 de Abril de 1993).

Despacho n.° 13/DGL/95, de 3 de Outubro (2.° série) — Estabelece critérios de selecção das entidades acreditadas.

Portaria n.° 1300/95, de 31 de Outubro — Fixa em 10 000$ o valor a partir do qual são reduzidos a escrito os contratos de compra e venda ao domicílio e por correspondência:

Despacho conjunto de 16 de Novembro de 1995 (2.° série) (Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Emprego e da Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais) — Cria a Unidade de Gestão da Intervenção Operacional de Iniciativa Comunitária

INTERREG II — Cooperação Transfronteiriça e a sua composição e competência.

Decreto-Lei n.° 311/95, de 20 de Novembro — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/59/CEE, relativa à segurança geral dos produtos. Revoga o Decreto--Lei n.° 213/87, de 28 de Maio.

Indústria

Despacho conjunto (ITDD0101) de 8 de Março de 1995 (2.° série) (Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Prevê que a comissão de apreciação no âmbito do Regulamento para a Apresentação de Propostas de Criação de Novas Infra-Estruturas de Apoio à Indústria, aprovado pelo Despacho Normativo n.° 759/94, de 5 de Novembro, sempre que existam propostas inseridas nas acções A e E que actuem na área do ambiente, seja integrada por um representante da Direcção-Geral do Ambiente e define a articulação e prazos de envio e devolução dos projectos entre o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Indústria e a Direcção-Geral do Ambiente.

Decreto Regulamentar n.° 17/95, de 30 de Maio — Prorroga o regime transitório previsto no artigo 24.° do Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto (aprova o novo Regulamento do Exercício da Actividade Industrial).

Despacho conjunto de 21 de Junho de 1995 (2.° série) — (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia) — O presente despacho tem por objectivo coordenar a concessão de apoios às associações empresariais, no âmbito do PEDIP II e dos programas operacionais regionais.

Despacho conjunto de 22 de Junho de 1995 (2.° série) (Ministérios das. Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, da Educação, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais) — Altera o artigo 6.° do Despacho conjunto A-65/94-XTJ (TJDD01), de 2 de Setembro, que cria e estabelece a composição das comissões de selecção dos Sistemas de Incentivos do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa — PEDIP II".

Parques, reservas e áreas protegidas

Despacho n.° 18/MARN/95, de 14 de Março (2." série) — Nomeia a Comissão Nacional de Organização do Ano Europeu da Conservação da Natureza.

Despacho conjunto de 28 de Março de 1995 (2.* série) (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais) — Declara de interesse público a construção de uma estação de tratamento de águas residuais no local de Eira Pedrinha, concelho de Condeixa-a-Nova.

Decreto-Lei n.° 79/95, de 20 de Abril — Altera o Decreto--Lei n.° 93/90, de 19 de Março [revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 321/83, de 5 de Julho].

Decreto Regulamentar n.° 26/95, de 21 de Setembro — Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Portaria n.° 323/95, de 3 de Outubro (2.° série) —Fixa os critérios de emissão de pareceres pela comissão directiva do