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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, nos casos previstos no regulamento do respectivo Plano de Ordenamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.° 134/95, de 11 de Novembro — Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Decreto Regulamentar n.° 28/95, de 18 de Novembro — Cria o Parque Natural do Vale do Guadiana.

Decreto Regulamentar n." 33/95, de 11 de Dezembro — Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

Fauna e (tora

Despacho conjunto de 3 de Janeiro de 1995 (2." série) — (Ministérios da Administração Interna, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais) — Determina a criação e constituição da segunda fase do Projecto Piloto de Produção de Cartas de Risco de Incêndio Florestal.

Lei n.° 92/95, dé 12 de Setembro — Protecção dos animais. '

Despacho conjunto de 16 de Novembro de 1995 (2.° série) (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura e do Ambiente e Recursos

Naturais) — Determina, ao abrigo do disposto no n.° 2 do artigo 1." do Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro, o levantamento da proibição estabelecida na alínea é) do n.° 1 do referido artigo, desde que as acções de construção, remodelação, reconstrução ou demolição a empreender respeitem a edificações destinadas a habitação dos proprietários ou rendeiros dos terrenos ou sirvam de apoio à respectiva actividade agrícola.

Energia

Despacho Normativo n.° 11 -A/95, de 6 de Março — Regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia na generalidade da actividade social ou produtiva, nomeadamente na indústria.

Despacho Normativo n.° ll-B/95, de 6 de Março — Regulamenta o domínio de intervenção- referente ao aproveitamento endógeno por utilização de energias renováveis.

Despacho Normativo n.° 11-E/95, de 6 de Março — Regulamenta o domínio de intervenção referente à demonstração e disseminação de novas formas de produção, conversão e utilização de energia.

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