Debates Parlamentares - Diário 001S7, p. 590 (1996-10-16)

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II SÉR1E-A — NÚMERO 1

Portaria n.° 940/95, de 26 de Julho — Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico.

Despacho conjunto de 28 de Setembro de 1995 (2.° série) — (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar) — Cria uma equipa incumbida de preparar o programa de desenvolvimento integrado nas margens do rio Guadiana.

Portaria n.° 1274/95, de 26 de Outubro — Aprova o Regulamento do Licenciamento, Classificação e Registo dos Entrepostos Comerciais de Suínos.

Portaria n.° 1275/95, de 26 de Outubro — Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Intensivo ao Ar Livre.

Portaria n.° 1276/95, de 26 de Outubro — Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo.

Despacho conjunto de 3 de Novembro de 1995 (2.° série) (Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar) — Confere ao director-geral de Marinha poderes para solicitar a obtenção, por cooperação internacional, de meios humanos e.materiais especializados, em situação de reconhecida emergência e sempre que os meios nacionais disponíveis sejam insuficientes ou inadequados para acorrer a acções de combate à poluição marinha por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas.

Despacho conjunto de 3 de Novembro de 1995 (2.a série) (Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — No âmbito da Convenção de Paris para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, na última reunião da PARCOM foram adoptadas as decisões n.os 95/2 e 95/3, às quais Portugal manifestou reserva à aprovação. Na próxima reunião desta Comissão deve ser levantada por Portuga) a sua reserva às mesmas, sendo, portanto, adoptadas para todos os efeitos. Ainda neste âmbito, devem as empresas de pasta de papel apresentar no prazo de seis meses um programa que evidencie o cumprimento das referidas decisões, no sentido da diminuição dos valores de rejeição do efluente.

Decreto-Lei n.° 289/95, de 10 de Novembro — Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque Expo 98, S. A., um contrato para o desenvolvimento de acções de intervenção na bacia hidrográfica do rio Trancão.

Decreto-Lei n.° 290/95, de 10 de Novembro — Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei n.° 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).

Resíduos/substâncias químicas

Portaria n.° 281/95, de 7 de Abril — Estabelece as normas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas.

Declaração de Rectificação n.° 49/95, de 29 de Abril

(l."série-B, supl.). Declaração de Rectificação n.° 83/95, de 30 de Junho

(l."série-B, supl.).

Decreto-Lei n.° 82/95, de 22 de Abril — Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.° 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.

Directivas n.05 90/517/CEE, 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/32/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/ 90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE e 93/112/CEE.

Decreto-Lei n.° 109/95, de 20 de Maio — Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve.

Decreto-Lei n.° 129/95, de 1 de Junho — Confere à^ Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 793/93, do Conselho, de 23 de Março, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes.

Portaria n.° 189/95, de 20 de Junho (2.a série) — Aprova o mapa de registo de resíduos industriais.

Despacho conjunto de 20 de Junho de 1995 (2.* série) — (Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Dada a situação actual do problema dos resíduos industriais em Portugal, a sua gestão correcta deve ser implementada o mais rapidamente possível, através do Sistema Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (SITRI). Homologa o parecer emitido pela comissão de avaliação dos estudos de impacte ambiental que localiza a unidade de incineração e tratamento físico-químico em Estarreja, bem como a implementação das medidas mitigadoras no relatório da referida comissão. Determina ainda que seja designado um coordenador, a nomear por despacho conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, para articulação das actividades do MIE e do MARN, e que a Direcção-Geraí do Ambiente e o IAPMEI solicitem à comissão de avaliação que se mantenha em funções.

Portaria n.° 1081/95, de 1 de Setembro — Aprova o 1.° Programa de Acção Relativa a Pilhas de Mercúrio e Acumuladores de Cádmio (1995-1998) e o 1.° Programa de Acção Relativo a Acumuladores de Chumbo (1995-1998).

Despacho n.° 45/MARN/95, de 7 de Setembro (2.a série) — Aprova e determina o plano de reenvio das escórias de alumínio por parte da METALIMEX.

Despacho conjunto de 12 de Setembro de 1995 (2.° série) (Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Nomeia o coordenador do processo de implementação da unidade de incineração e tratamento físico-químico a instalar em Estarreja.

Despacho conjunto de 28 de Outubro de 1995 (2.' série) (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Designa o coordenador responsável pela execução do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.

Decreto-Lei n.° 296/95, de 17 de Novembro — Estabelece regras relativas à transferência de resíduos. Transpõe o Regulamento comunitário n.° 259/93, do Conselho, de 1 de Fevereiro Ç/O, L30, de 6 de Fevereiro de 1993).

Declaração de Rectificação n.° 157/95, de 30 de Dezembro (supl.).

2-(590)II SÉR1E-A — NÚMERO 1Portaria n.° 940/95, de 26 de Julho — Aprova as declarações oficiais a apresentar pelos utilizadores do domínio público hídrico.Despacho conjunto de 28 de Setembro de 1995 (2.° série) — (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Emprego e da Segurança Social, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar) — Cria uma equipa incumbida de preparar o programa de desenvolvimento integrado nas margens do rio Guadiana.Portaria n.° 1274/95, de 26 de Outubro — Aprova o Regulamento do Licenciamento, Classificação e Registo dos Entrepostos Comerciais de Suínos.Portaria n.° 1275/95, de 26 de Outubro — Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Intensivo ao Ar Livre.Portaria n.° 1276/95, de 26 de Outubro — Aprova o Regulamento do Licenciamento e Classificação das Explorações de Suínos em Regime Extensivo.Despacho conjunto de 3 de Novembro de 1995 (2.° série) (Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar) — Confere ao director-geral de Marinha poderes para solicitar a obtenção, por cooperação internacional, de meios humanos e.materiais especializados, em situação de reconhecida emergência e sempre que os meios nacionais disponíveis sejam insuficientes ou inadequados para acorrer a acções de combate à poluição marinha por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas.Despacho conjunto de 3 de Novembro de 1995 (2.a série) (Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — No âmbito da Convenção de Paris para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, na última reunião da PARCOM foram adoptadas as decisões n.os 95/2 e 95/3, às quais Portugal manifestou reserva à aprovação. Na próxima reunião desta Comissão deve ser levantada por Portuga) a sua reserva às mesmas, sendo, portanto, adoptadas para todos os efeitos. Ainda neste âmbito, devem as empresas de pasta de papel apresentar no prazo de seis meses um programa que evidencie o cumprimento das referidas decisões, no sentido da diminuição dos valores de rejeição do efluente.Decreto-Lei n.° 289/95, de 10 de Novembro — Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque Expo 98, S. A., um contrato para o desenvolvimento de acções de intervenção na bacia hidrográfica do rio Trancão.Decreto-Lei n.° 290/95, de 10 de Novembro — Determina a imediata entrada em vigor das disposições sobre instrumentos de regulamentação conexas com a actividade balnear e sobre os editais de praia, previstos no Decreto-Lei n.° 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira).Resíduos/substâncias químicasPortaria n.° 281/95, de 7 de Abril — Estabelece as normas técnicas necessárias à execução dos princípios genéricos do regime jurídico das pilhas e acumuladores usados contendo matérias perigosas.Declaração de Rectificação n.° 49/95, de 29 de Abril(l."série-B, supl.). Declaração de Rectificação n.° 83/95, de 30 de Junho(l."série-B, supl.).Decreto-Lei n.° 82/95, de 22 de Abril — Transpõe para a ordem jurídica interna várias directivas que alteram a Directiva n.° 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas.Directivas n.05 90/517/CEE, 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/32/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/ 90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE e 93/112/CEE.Decreto-Lei n.° 109/95, de 20 de Maio — Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve.Decreto-Lei n.° 129/95, de 1 de Junho — Confere à^ Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) n.° 793/93, do Conselho, de 23 de Março, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes.Portaria n.° 189/95, de 20 de Junho (2.a série) — Aprova o mapa de registo de resíduos industriais.Despacho conjunto de 20 de Junho de 1995 (2.* série) — (Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Dada a situação actual do problema dos resíduos industriais em Portugal, a sua gestão correcta deve ser implementada o mais rapidamente possível, através do Sistema Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais (SITRI). Homologa o parecer emitido pela comissão de avaliação dos estudos de impacte ambiental que localiza a unidade de incineração e tratamento físico-químico em Estarreja, bem como a implementação das medidas mitigadoras no relatório da referida comissão. Determina ainda que seja designado um coordenador, a nomear por despacho conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, para articulação das actividades do MIE e do MARN, e que a Direcção-Geraí do Ambiente e o IAPMEI solicitem à comissão de avaliação que se mantenha em funções.Portaria n.° 1081/95, de 1 de Setembro — Aprova o 1.° Programa de Acção Relativa a Pilhas de Mercúrio e Acumuladores de Cádmio (1995-1998) e o 1.° Programa de Acção Relativo a Acumuladores de Chumbo (1995-1998).Despacho n.° 45/MARN/95, de 7 de Setembro (2.a série) — Aprova e determina o plano de reenvio das escórias de alumínio por parte da METALIMEX.Despacho conjunto de 12 de Setembro de 1995 (2.° série) (Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Nomeia o coordenador do processo de implementação da unidade de incineração e tratamento físico-químico a instalar em Estarreja.Despacho conjunto de 28 de Outubro de 1995 (2.' série) (Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais) — Designa o coordenador responsável pela execução do Programa Específico para o Desenvolvimento e Requalificação Ambiental de Estarreja.Decreto-Lei n.° 296/95, de 17 de Novembro — Estabelece regras relativas à transferência de resíduos. Transpõe o Regulamento comunitário n.° 259/93, do Conselho, de 1 de Fevereiro Ç/O, L30, de 6 de Fevereiro de 1993).Declaração de Rectificação n.° 157/95, de 30 de Dezembro (supl.).

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