16 DE NOVEMBRO DE 1996

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10 — Despesas comuns

Nesta rubrica, que representa o peso da máquina administrativa, a verba estipulada é de 1 790 278 contos, o que representa um decréscimo de 0,07 % relativamente a 1996 (1 791 518 contos) e que se divide em:

Estrutura do Gabinete SEJ: 120 000 contos; Estrutura do GAEP: 27 290 contos; Estrutura do IPJ:

Despesas com pessoal: 1 232 172 contos; Outras despesas comuns: 410 816 contos.

11—Formação e emprego

Esta rubrica aparece em 1997 com uma dotação de 653 108 contos, e não aparecia em 1996. Segundo informação da Secretariade Estado da Juventude, esta verba é a contrapartida comunitária do Programa AGIR.

Face ao exposto, a Comissão parlamentar de Juventude está em condições de emitir o seguinte parecer:

A proposta de lei n.° 60/VIJ — Orçamento do Estado para 1997, na parte referente à área da juventude, está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1996. — O Deputado Presidente, Miguel Relvas. — O Deputado Relator, João Moura e Sá.

. Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PP e de Os Verdes.

Da informatização da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, estando inscrita no PIDDAC de 1997 a verba de 40000 contos para a 2.ª fase da referida operação; - Da dotação prevista no Orçamento do Estado para 1997 para apoio às ONG representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (500 contos).

2.1 — A Comissão parlamentar interpelou o Ministro da Presidência sobre, as razões da reduzida dotação prevista no orçamento da CIDM para o apoio às organizações não governamentais (ONG) representadas no Conselho Consultivo da CIDM e reconhecidas pela Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto, tendo o Ministro mostrado disponibilidade para acolher propostas em sede de debate na especialidade.

3 — O Ministro da Solidariedade e Segurança Social fez uma breve exposição sobre algumas das alterações legislativas a efectivar durante o ano de 1997, nomeadamente nos seguintes domínios:

Prestações familiares de segurança social, cuja revisão de critérios assentará na combinação dos princípios da universalidade e da selectividade;

Combate à utilização irregular e fraudulenta das prestações sociais individuais (desemprego e doença);

Regulamentação do rendimento mínimo garantido;

Programa de apoio aos idosos;

Programa de apoio a deficientes e sua reinserção na sociedade. Encontra-se em estudo, a par de outros, uma proposta que visa criar quotas no mundo laboral destinados a cidadãos portadores de deficiências físicas.

3.1 —Do debate resultaram: a constatação do carácter reduzido das verbas orçadas para promoção da paridade e igualdade de oportunidades; a clivagem existente entre as expectativas criadas e a respectiva concretização prática, e ainda a ausência de medidas concretas do Governo para incentivo da natalidade.

3.2 — O Ministro prometeu explicitar em sede de discussão na especialidade as iniciativas legislativas que o Governo pensa vir a tomar para atenuação da referida clivagem.

4 — A Ministra para a Qualificação e o Emprego afirmou perante a Comissão parlamentar, na reunião de 31 de Outubro, a consciência do carácter transversal da «questão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens» em relação a todas as políticas públicas.

4.1 —Nas áreas sob a sua tutela, enunciou como objectivos:

A redução do desemprego das mulheres e a promoção da respectiva reinserção no mercado de trabalho;

O acesso privilegiado das mulheres às acções de formação profissional;

A diluição da segregação horizontal e vertical de que as mulheres são alvo;

O combate à precariedade do vínculo laboral, enquanto situação com particular incidência no universo feminino;

O desenvolvimento de medidas para aproveitamento de saberes femininos;

A promoção de iniciativas empresariais tendo as mulheres como especiais destinatárias-,

A implementação de medidas de compatibilização entre a vida familiar e profissional.

ANEXO N.° II

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades

Relatório

1 — Para apreciação das propostas de lei n.° 59/VII — Grandes Opções do Plano para 1997 e n.° 60/VII —Orçamento do Estado para 1997, a Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades reuniu com:

O Ministro e o Secretário de Estado da Presidência,

no dia 29 de Outubro de 1996; O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, no

dia 29 de Outubro de 1996; A Ministra para a Qualificação e o Emprego, no dia-

31 de Outubro de 1996.

2 — Na primeira das reuniões supramencionadas, o Ministro da Presidência, que tutela a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), informou a Comissão parlamentar de algumas propostas vertidas nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1997, nomeadamente:

Do realce dado, nas Grandes Opções do Plano, aos pToblemas específicos da família, como sendo partilha de responsabilidade no seio da família a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da família como base e espaço de cidadania;

Do aumento do quociente conjugal, aplicável para efeitos do disposto no artigo 72." do CIRS, plasmado no artigo 29.°, n.° 3, da proposta de lei n.° 60/VII (passa de 1,95 para 2);