16 DE NOVEMBRO DE 1996

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ciavam apoios compensatórios ao sector produtivo pesqueiro que envolveriam 450 000 contos ano, dos quais cerca de 340 000 para reporte e cerca de 100 000 para as organizações de produtores.

Verifica-se o total desperdício dessas verbas, não tendo sido sequer utilizadas, assumindo o Governo a continuação dessa situação ao considerar ser impossível qualquer aproveitamento dessas verbas em 1997.

No que diz respeito ao IC Pesca, deve fazer-se notar que em 1996, praticamente, não foi aprovado nenhum projecto de investimento.

Pelas razões expostas e considerando a importância dos * sectores agrário e das pescas e a correlativa necessidade dé investimento, o PSD não pode concordar com o relatório apresentado na Comissão de Agricultura, de Desenvolvimento Rural e das Pescas relativo às propostas de lei n.05 59/VII e 60/VII, não podendo, em conformidade, votar favoravelmente esse documento, optando por se abster, sem contudo deixar de expressar o seu entendimento, em respeito aos seus compromissos assumidos perante os Portugueses.

O Deputado do PSD, António Sá e Abreu.

1 — Orçamento de funcionamento

A verba inscrita no orçamento de funcionamento (5 691 203 contos) divide-se em:

Gabinete SEJ: 120 000 contos; GAEP: 151 552 contos; JPJ: 5 238 000 contos; GSCOC: 181 651 contos;

0 que representa um aumento global de 1,11% face ao orçamentado para 1996 e variações nas diferentes rubricas de 1,25 % para o Gabinete SEJ (118 518 contos em 1996), — 1,73 % para o IPJ (5 330 000 contos em 1996) e 0,67 % para o GSCOC (180451 contos em 1996).

De referir que a diminuição na dotação para o IPJ resulta do facto de o IPJ deixar de ter actividade na área de relações internacionais e dos estudos, tendo estas áreas passado para o GAEP, que tem uma verba de 151 552 contos para 1997.

2 — Orçamento de Investimento

O orçamento de investimento para a área da juventude compreende uma verba de 2 704 400 contos, o que representa um aumento de 20,98 % face ao orçamentado para 1996 (2 235 500 contos) e um aumento de 49,2 % face à previsão de execução para 1996 (1 812 634 contos).

Dos 2 704 400 contos do orçamento de investimento,

1 856 400 contos provêm da administração central e 848 000 contos provêm de fundos comunitários (acréscimo de 52,6% relativamente a 1996). Os fundos comunitários destinam-se exclusivamente aos programas relativos às pousadas de juventude.

Ill — Dotação global por actividades

O orçamento da área da juventude, por actividades, divide-se em:

1 — Apoio ao associativismo

A verba inscrita rjara apoio ao associativismo ascende a 1630 012 contos (1 355 012 contos para funcionamento, ± 4,23 % do que os 1 300 000 contos orçamentados para 1996, 275 000 contos em investimento ± 0,92 % face aos 272 500 contos orçamentados para 1996), representando um acréscimo de 3,7 % face ao valor orçamentado para 1996.

É importante referir que a forma como são discriminadas as rubricas relativas ao apoio ao associativismo é diferente da do ano transacto (ou por existirem algumas que não existiam ou por terem desaparecido outras), sendo de notar que em 1996 aparecia uma rubrica «Programas» com uma dotação de 315 000 contos que não aparece em 1997, referente ao Programa ADA, que é absorvido na totalidade pelas associações RNAJ de âmbito nacional, regional e local.

A dotação para funcionamento subdivide-se em:

29 000 contos para apoio ao CNJ (acréscimo de 16 % face ao orçamentado para 1996);

5000 contos para a Federação Nacional de Associações Juvenis (FNAJ) (rubrica que não aparecia em 1996);

330 000 contos para associações de âmbito nacional (acréscimo de 94,1% face ao orçamentado no RNAJ nacional para 1996);

345 000 contos para associações de âmbito regional e local (acréscimo de 72,5 % face ao orçamentado no RNAJ regional e local para 1996);

ANEXO N.° 10

Relatório e parecer da Comissão de Juventude

Relatório

A Comissão parlamentar de Juventude analisou e discutiu a proposta de lei n.° 60/VII — Orçamento do Estado para 1997, tendo para o efeito havido uma audição com o Sr. Secretário de Estado da Juventude em 31 de Outubro último.

Nos termos do n.° 2 do artigo 218.° e do n.° 1 do artigo 219.° do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar o presente parecer fundamentado sobre a referida proposta de lei, no que diz respeito à área da juventude, para a seguir ser enviado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, que elaborará o parecer final.

I — Considerações prévias

O presente relatório apenas se debruça sobre as áreas directamente tuteladas pela Secretaria de Estado da Juventude, a chamada «área da juventude». Este aspecto é importante pois é entendimento desta Comissão que as opções orçamentais com influência directa sobre os jovens se estendem a muitas outras áreas (habitação; ambiente, emprego, etc). Assim sendo, a presente análise hão avalia as implicações do diploma em apreço sobre a população jovem.

Assim, e tal como referimos no relatório desta Comissão relativo à proposta de lei n.° 10/VII — Orçamento do Estado para 1996, será desejável que em futuras discussões (nomeadamente na especialidade) outros membros do Governo possam ser ouvidos por esta Comissão sobre medidas direccionadas aos jovens.

II — Dotações globais

A dotação global para a área da juventude em 1997 será de 8 395 603 contos, sendo 5 691 203 contos do orçamento de funcionamento e 2 704 000 contos de invesümento.