88-(64)

II SÉRIE-A — NÚMERO 6

1 —O decréscimo proposto em 1996 era já considerado bastante preocupante e é com surpresa que se constata qui:, em vez do aumento do esforço financeiro neste do-mínio, como, aliás, o próprio Governo previa no âmbito da programação financeira por ele apresentada para 1997, o Governo propõe uma nova diminuição de verbas.

É de salientar que a não execução de determinados projectos incluídos no programa em referência poderá ter consequências graves na saúde pública e afectar negativamente alguns sectores com capacidade exportadora, pois, a configurar-se um retrocesso na situação alcançada, até 19%, de controlo e, mesmo, de erradicação de certas doenças, numa época em que a sanidade animal influencia decisivamente a escolha dos consumidores, haverá uma influência negativa na confiança dos compradores com reflexos negativos na capacidade de escoamento dos produtos no mercado e consequentes perdas de rendimento dos pre dutores.

Importa, ainda, salientar que a impossibilidade financeira de concretizai- os projectos em questão poderá implicar, designadamente, consoante os projectos afectados:

a) Um aumento do risco de entrada de doenças exóticas, por incapacidade de desenvolvimento do projecto «Planos de alerta»;

b) Condicionar negativamente o comércio de suínos, por falta de capacidade de implementação de planos contra determinadas doenças, como a de Au-jesky;

c) Incapacidade de reduzir o grau de infeccionamento da peripneumonia contagiosa ou da brucelose bovinas, com prejuízos incidentes quer na actividade produtiva nacional, quer a nível do comércio intracomunitário.

Por estas razões o PSD não pôde concordar com a diminuição de verbas previstas na proposta apresentada pelo Governo, de acordo com a qual se passa dos 6 368 258 contos relativos à execução prevista em 1996 para os 2 196 172 contos.

2 — No âmbito da actividade das pescas, o Governo apresenta como opções, entre outras, no domínio da Agricultura, apoiar e privilegiar iniciativas que tenham por objectivo progredir no aproveitamento de certas espécies, apoiar as experiências piloto, apoiar o desenvolvimento de uma rede de depuradoras e centros de expedição para apoio às culturas de bivalves e prosseguir nos apoios destinados à verticaliza-ção e consolidação das organizações de produtores.

• No entanto, apesar de constar já do Programa do Governo a intenção de «reforçar o apoio e a assistência técnica aos aquicultores e promover, onde adequado, o desenvolvimento de projectos piloto nas zonas costeiras, tendo em vista a ocupação de novas áreas e o eventual recurso a novas soluções tecnológicas», em sede de Orçamento do Estado para 1997,.o que se constata é que, em termos de investimento previsto, passa-se de 388 120 contos, relativos à execução prevista para 1996, para 9500 contos de verbas inscritas em 1997.

Merece também referência o facto de se prever a manutenção do montante das verbas afectas ao benefício relativo ao gasóleo agrícola, situação que traduz uma real diminuição do apoio, na medida em que se tem verificado o aumento do custo desse factor de produção, contrariando, mais uma vez, as propostas apresentadas no Programa do Governo de adopção de medidas conducentes à redução deste tipo de custos.

II — Relativamente às fontes de financiamento previstas para o sector agrário e das pescas, é de salientar o seguinte:

Financiamento do Orçamento do Estado:

Orçamento do Estado para 1996:

As transferências comunitárias representavam 61%;

O financiamento do Orçamento do Estado

representava 19,7%; As receitas próprias representavam 19,3%;

Orçamento do Estado para 1997:

As transferências comunitárias representam 44,1%;

O financiamento do Orçamento do Estado

representa 18,5%; As receitas próprias representam 37,5%.

Constata-se que o financiamento do sector cada vez depende mais da fonte designada de receitas próprias.

Ora, como esse tipo de verbas depende da obtenção de receitas pelos organismos públicos que não incluem fun-. dos públicos, isto é, excluindo as. verbas do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários, consubstanciam aquelas que têm origem na cobrança de taxas ou de serviços prestados aos particulares.

Por ser assim, pode concluir-se que os produtores vêem o seu esforço financeiro aumentado para financiar o investimento no sector, enquanto o investimento público está a diminuir.

Para um governo que prometeu maiores apoios ao sector, considerando que a situação no sector agro-alimentar e pesqueiro era uma prioridade e que a política do anterior governo agravava a situação, não se pode concordar com esta realidade.

Esta realidade parece-nos tanto mais inadmissível quanto se reconhece a descapitalização do sector, quando se prometem apoios ao desendividamento, etc, mas, simultaneamente, se reduzam os investimentos públicos e se aumente o esforço financeiro dos produtores.

A demonstrar o que se acaba de afirmar, basta referir que, em 1995, o peso das receitas próprias não ultrapassava os 15 % do total das fontes de financiamento afecto ao Ministério da Agricultura, mas, logo em 1996, o seu peso relativo sobe para os' 19,3 % e, em 1997, prevê-se que atinja os 37,5 %.

Em relação à programação, estabelecida pelo próprio Governo aquando da apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 1996, constata-se uma forte diminuição no que se refere ao investimento.

Assim, do total do PIDDAC previsto, em sede de programação financeira, em 1996 foi previsto para 1997 o montante de 154 587 317 contos.

Este ano, 1997, apenas se inscrevem 140 656 636 contos.

A redução do investimento programado para este sector económico é da ordem dos 14 000 000 de contos.

Relativamente ao investimento no sector das pescas, verifica-se uma redução de 16 %.

A verba ajustada da execução em 1996 é de 8,869 milhões de contos, passando para 5,500 milhões de contos em 1997.

Ainda no sector das pescas, é de notar que, na sequen-cia do Acordo União Europeia/Marrocos, a Comunidade comprometeu-se a disponibilizar verbas que consubstan-