16 DE NOVEMBRO DE 1996

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Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considerou, no que respeita à sua matéria de especialidade, que a proposta de lei das Grandes Opções do Plano e a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1997 preenchem as condições para subir a Plenário.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator, Francisco Torres. — O Deputado Presidente, Medeiros Ferreira.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PP, do PCP e de Os Verdes.

ANEXO N.° 9

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Relatório

Introdução

A Comissão parlamentar de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas analisou e discutiu as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1997, nomeadamente através da audição do Sr. Ministro do sector e dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das Pescas, realizada no dia 31 de Outubro.

Nos termos do n.° 2 do artigo 18." e do n.° 1 do artigo 219." do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar, apreciar e votar o presente parecer, fundamentado sobre as referidas propostas, no âmbito dos sectores de agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.

O presente relatório apenas incide sobre as áreas lute-ladas .pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento, Rural e das Pescas. Todavia, salienta-se a existência de opções e acções com influência directa ou indirecta na população ligada a estes sectores em outras áreas, nomeadamente no que respeita ao ambiente (sistema hídrico), saúde, equipamento, planeamento e administração do território, qualificação e emprego, economia, ciência e tecnologia e educação.

Em face do exposto, estes documentos visam apenas as áreas directamente dependentes do MADRP e não as implicações dos diplomas ho seu todo na população directa ou indirectamente ligada aos mundos agrícola e ou das pescas.

t — Grandes Opções do Plano

A agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas integram a 3." opção das Grandes Opções do Plano para \991, intitulada «Criar condições para uma economia competitiva geradora de'emprego, promover uma sociedade

solidária».

A — Actividade agrícola

À luz das Grandes Opções do Plano, o Governo avalia a evolução da actividade agrícola em Portugal, caracteri-zando-a por:

a) Uma quebra do valor acrescentado (— 0,8%), no período de 1991-1993, por força da estagnação dos preços agrícolas e da diminuição da produção, mormente da produção vegetal (27,5% em

1992-1993), esta derivada das «condições climatéricas instáveis e desfavoráveis», não obstante apresentarem em 1994-1995 sinais de retoma;

b) Redução do investimento no sector, com especial significado no período de 1991-1993, motivado para transição dos ajustamentos estruturais decorrentes do QCA I, pelas dificuldades inerentes ao arranque do QCA D. e pelas expectativas negativas dos agentes económicos face à evolução de factores exógenos não controlados pelo sector (clima, taxa de juro real e perda nos termos de troca) apesar dos sinais de recuperação constatados em 1994-1995;

c) Aprofundamento da estrutura dual, com elevado número de empresários do sector a desenvolver a actividade agrícola a tempo parcial, predominância de explorações de pequena dimensão e familiares caracterizadas por uma certa desorganização produtiva. Todavia, começa a surgir uma actividade agrícola e florestal tendo como objectivo a criação de excedentes para venda no mercado com características de organização empresarial;

d) Aumento da dimensão média de SAU (superfície de área utilizável) das explorações (8,60 ha em 1993 contra 7 ha em 1990);

e) Melhoria do rendimento líquido da actividade agrícola por UTA (30% em 1994-1995);

f) Agravamento do saldo das trocas externas em 1991-1992 e recuperação nos anos mais recentes;

g) Recuperação do subsector das indústrias de alimentação e bebidas, a partir de 1994, após dois anos de estagnação.

Em resumo, à luz das Grandes Opções do Plano, o Governo .considera que o sector agrícola atravessa um período de recuperação, quer ao nível da produção, quer ao nível do rendimento, situação que se começa a reflectir no investimento e na constatada melhoria das trocas externas.

Quanto ao aspecto particular da BSE — objecto de audição parlamentar em sede desta Comissão e um dos problemas com maior acuidade para o sector —, o Governo considera a situação sob controlo e prevê a recuperação económica gradual do sector a breve prazo.

B — Actividade florestal

A avaliação da situação da actividade florestal, no entendimento do Governo expressa nas Grandes Opções do Plano, sintetiza-se do seguinte modo:

a) Insuficiência da produção lenhosa em função das necessidades da indústria transformadora, com especial significado para a serração, pasta e papel;

b) Descida dos preços da madeira, nomeadamente do pinheiro e eucalipto, por influência dos preços do mercado internacional, embora haja recentes indícios de recuperação;

c) índices baixos de aproveitamento de capacidade produtiva das indústrias dependentes da produção lenhosa (75% para a serração, 82% para a pasta e 90% para o papel e cartão);

d) Recuperação progressiva no saldo das trocas externas.