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II SÉRIE-A —NÚMERO 6

dos cidadãos, através da assunção de políticas sociais activas tendentes à coesão económica e social no seu espaço;

Prosseguir, no quadro da CIG e no domínio da cooperação entre os Estados da União, a luta contra a insegurança pública, nomeadamente o tráfico de droga, a criminalidade organizada, a fraude internacional, o terrorismo, etc;

Contribuir para a definição da política externa e de segurança comum da União, dentro dos parâmetros que têm a ver com a eficácia, os interesses dos Estados membros e o respeito pelos direitos humanos;

Contribuir para um empenhamento crescente da União na área da defesa e segurança, através de uma articulação eficaz com a União da Europa Ocidental, no quadro da construção de uma identidade europeia de defesa e segurança que seja plenamente compatível com a preservação dos laços no seio da OTAN;

Desenvolver uma reflexão prospectiva sobre os possíveis impactes de futuros alargamentos da União;

Preparar, a nível interno, estudos com vista à definição das novas perspectivas financeiras que se estabelecerão na União após 1999, bem como as respectivas consequências no tocante aos seus recursos próprios;

Empenhar o País na definição e aprofundamento da cooperação da União com terceiros países ou áreas geográficas, como o Mediterrâneo, a América Latina e a África, nomeadamente no quadro da Convenção de Lomé;

Garantir que o processo de construção europeia comporte um elevado grau de solidariedade económica e social, nomeadamente através das políticas de coesão interna;

Valorizar, na opinião pública, a participação de Portugal nas instituições europeias e o lugar do nosso país no centro desse processo.

5 — A quarta das Grandes Opções do Plano para 1997 consiste em valorizar o território no contexto europeu e superar os dualismos campo/cidade e centro/periferia. Aqui as medidas propostas em matéria de relacionamento com

■ União Europeia são tímidas. O relatório das Grandes Opções dp Plano reconhece a necessidade de ir mais além na protecção do ambiente e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, embora oponha crescimento sustentado

■ uma redução das emissões poluentes. Ora em Portugal, o nível, e sobretudo o ritmo, de degradação da qualidade de vida é em muitos casos muito superior à média europeia, pelo que é necessária uma aposta mais determinada ■a inversão da situação, nomeadamente em matéria de fiscalidade, para que o crescimento seja verdadeiramente sustentável e criador de empregos de qualidade.

D — A Comissão especializada de Assuntos Europeus analisou igualmente a proposta do Orçamento para 1997 no que respeita à sua articulação com as opções estratégicas e as linhas de acção governativa apresentadas nas Grandes Opções do Plano, no que respeita à participação de Portugal no processo de integração europeia e à aplicação do Quadro Comunitário de Apoio.

1 — No que respeita à adequação do Orçamento as Grandes Opções do Plano, é tido em consideração o objectivo estratégico da participação de Portugal no núcleo

inicial de. países que vão adoptar a moeda única, sendo os critérios de convergência «parâmetros a observar em qualquer política económica e financeira que vise a criação das condições de estabilização necessárias ao desenvolvimento sustentado».

2 — As metas avançadas para os indicadores macroeconómicos constantes da previsão orçamental são compatíveis com o objectivo de preencher todos os critérios de convergência, nomeadamente no que se refere à redução do défice orçamental para 2,9% do PIB, à continuação da redução do rácio da dívida pública no PIB pelo menos ao mesmo ritmo da redução efectuada em 1996 e ao intervalo de variação de 2,25% a 2,5% para a inflação. A Comissão manifesta a expectativa de que às boas condições da conjuntura se junte um esforço significativo de redução do peso das despesas correntes face às despesas de capital.

3 — O PIDDAC prevê para 1997 investimentos globais de 896 milhões de contos. Este valor representa 5,5% do PIB e 20% da FBCF do País. Verifica-se um acréscimo de cerca de 11% em termos nominais relativamente ao valor esperado para 1996. O PIDDAC contribuirá com 0,5 pontos percentuais para o crescimento da economia; a sua contribuição para o crescimento do emprego será de 0,4 pontos percentuais.

4 — O saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia atingirá em 1997 o valor global de 546,7 milhões de contos. Face a 1996, verifica-se uma diminuição nas transferências da União Europeia para Portugal de 9% (o que se fica a dever a uma redução nas transferências referentes ao FEDER) e um aumento das transferências de Portugal para a União Europeia de 21%. Como consequência o saldo global diminui 17,5%.

5 — O financiamento comunitário dos investimentos da administração central e a previsão do saldo líquido de fluxos financeiros entre Portugal e a União Europcw, continuam a depender em larga medida da aplicação do n Quadro Comunitário de Apoio (QCA II). No seguimento das alterações introduzidas em 1996, a Comissão analisou as principais medidas a concretizar em 1997:

O processo de avaliação das intervenções operario nais do Quadro Comunitário de Apoio por peri-" tos independentes;

As várias medidas de descentralização e simplificação de procedimentos;

A implementação de um conselho de apoio do Programa de Promoção Potencial de Desenvolvimento Regional envolvendo organizações não governamentais;

O estabelecimento de acordos com a Comissão Europeia no sentido de tornar mais céleres os processos de decisão e as transferências financeiras.

6 — A Comissão regista o facto de estar em curso, um processo de reprogramação ainda não estabilizado relativo ao QCA II.

7 — Relativamente ao Fundo de Coesão verifica-se um aumento significativo do peso dos transportes — muito embora com um maior peso das infra-estruturas ferrovia- • rias relativamente às infra-estruturas rodoviárias, o que reduz os impactes ambientais negativos — em detrimento da protecção do ambiente. Dado que, já em 1996, a situação contrastava desfavoravelmente com a situação nos outros países recipientes do Fundo de Coesão, recomenda-se uma reorientação de opções no processo de reprogramação em curso.