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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

gociações de concertação estratégica, pelo que ainda não decididas pelo Governo. Para a diminuição do problema do desemprego (que não é solução do Ministério para a Qualificação e o Emprego, mas de todo o Governo) a estratégia passa por modernizar as empresas e fomentar o emprego em domínios como o da pequena agricultura, do artesanato e das pequenas e médias empresas.

A aposta deste Ministério é ainda a de dotar os traba- < lhadores de qualificações (e, por conseguinte, dotar as empresas de trabalhadores qualificados) através da reestruturação do sistema de formação profissional. Na sequência do saneamento financeiro do sistema em 1996, pretende-se agora tomar as medidas que levam à reforma geral, com plena expressão durante o ano de 1997, nomeadamente com o processo de acreditação das entidades formadoras, que deve estar concluído em Julho do próximo ano, e das novas regras relativas ao regime de apoios financeiros à formação profissional, que se aguarda possam entrar brevemente em vigor.

As Grandes Opções do Plano colocam ainda em particular evidência os trabalhos da concertação social, no domínio da legislação laboral, e os esforços de efectividade da eficácia dos serviços nos domínios da saúde, higiene e segurança, Inspecção-Geral do Trabalho e outros departamentos da Administração Pública.

O orçamento do Ministério para a Qualificação e o Emprego é, contudo, daqueles em que se constata uma menor subida para 1997: 1,8% em relação ao ano anterior. Prevê-se uma despesa global de 137,8 milhões de contos, sendo 121,7 milhões para o Instituto do Emprego e Formação Profissional (o que representa uma redução de 2,2% em relação a 1996).

23 — Administração Pública

O proclamado objecto de modernizar a Administração Pública passa, no dizer das Grandes Opções do Plano, pelas seguintes opções políticas principais:

a) Desburocratizar e melhorar a receptividade aos cidadãos e às empresas;

b) Adequar a gestão pública aos novos desafios, quer por controlos a posteriori, quer pela melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, quer pela introdução de novas metodologias de gestão e ainda pela atenção específica dos recursos humanos através de uma política coerente das carreiras, remunerações e formação profissional.

A título introdutório e neste domínio, refira-se que o plano negocial para 1997 se encontra condicionado pelo acordo de 1996, que fixou um conjunto vasto de matérias a serem discutidas entre o Governo e os sindicatos e cujas conclusões não se vislumbram, na generalidade, para o imediato, embora já existam parcelarmente algumas áreas onde as discussões se encontram quase concluídas.

A desburocratização passaria por um conjunto de medidas que visa tornar mais simples a vida dos cidadãos, quer dos investidores ou empreendedores, quer do próprio utente da Administração, que poderá reclamar os seus direitos.

Igualmente os recursos humanos contarão com uma aposta particular, nomeadamente no domínio da formação profissional, através de um. plano nacional de formação que contará com verbas do INA e do CEFA e que afastará as entidades formadoras privadas nesta área da formação na Administração Pública. Por outro lado, subsiste um gran-

de problema ao nível dos recursos humanos que importa analisar com cuidado. As negociações em curso versam também sobre esta matéria, embora haja medidas já tomadas, como é o caso dos «recibos verdes» na Administração Pública e os casos ligados ao quadro de efectivos interdepartamentais.

Uma referência particular à situação dos recursos humanos na segurança social (feita pelo MSSS) em que se prevê um alargamento do quadro dos técnicos desta área por recurso a concurso externo, a fim de reestruturar o sector e personalizar o contacto com os utentes.

As questões relativas à Administração Pública não diferem substancialmente daquelas que foram apreciadas na análise do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1996, e que se mantêm na generalidade na mesma situação, quer em termos de análise, quer em termos de enunciação de propósitos para a sua resolução. A situação decorrente do acordo para 1996 mantém-se, portanto, actual e que é a da adequada e concreta conclusão dos trabalhos que decorrem em sede de negociação entre o Governo e os sindicatos representativos da Administração Pública.

Parecer

No contexto do que ficou referido, analisadas as referidas propostas de lei e a discussão realizada, a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social considera que as proposta de lei n.º 59/VII e 6GVVII, nos domínios da sua competência, se encontram nas condições constitucionais, legais e regimentais de virem a ser objecto de apreciação pelo Plenário, reservando.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições para os debates subsequentes.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996.— O Deputado Relator, António Rodrigues. — A Deputada Presidente, Elisa Damião.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD e do PP e a abstenção do PCP.

ANEXO N.° 8

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Relatório

A Comissão especializada de Assuntos Europeus, no contexto da discussão e votação na Assembleia da República, apreciou as Grandes Opções do Plano para 1997 (proposta de lei n.° 59/VII) e o Orçamento do Estado par* 1997 (proposta de lei n.° 60/VII).

Este relatório visa dar cumprimento aò disposto na Lei n.° 20/94, nomeadamente no que se refere à apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus da articulação entre as Grandes Opções do Plano, o Orçamento do Estado e o processo de construção europeia. Foram tomados em consideração não só os articulados das propostas de lei como também os esclarecimentos prestados em sede de Comissão, dia 23 de Outubro de 1996, pelo Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do

Território e pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

I — A Comissão especializada de Assuntos Europeus analisou as linhas de acção governativa, as opções estra-