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II SÉRIE-A — NÚMERO 6

6,7 milhões de contos (ampliação e apetrechamento

de hospitais distritais); 8,0 milhões de contos (melhoria das condições de

saúde das ARS).

O financiamento comunitário inscrito no mesmo capítulo 50, em 1997, traduz um acréscimo de 5,1% relativamente à correspondente estimativa de execução do Orçamento para o ano de 1996, sendo que para o Ministério da Saúde a variação da aplicação deste financiamento é de 41,6%.

Parecer

A Comissão parlamentar de Saúde, analisadas as propostas de lei n.05 59/VII e 60/VJJ., entende que se encontram em condições de serem apreciadas pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado Relator, Nelson Baltazar. — O Deputado Presidente, João Rui de Almeida.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PP e do PCP.

com associações de prestadores e entidades bancárias; é no entanto necessário que seja contabilizada com regularidade e rigor a dívida do Ministério a essas entidades.

Parece-nos igualmente certa a implementação do cartão do utente, que incompreensivelmente se manteve paralisada mais de um ano.

6 — É difícil, com os dados que nos foram fornecidos, contabilizar as dívidas do SNS, mas as indicações apontam um aumento (nos medicamentos, nas convenções, no pessoal, bombeiros). A dívida do SNS nos finais de 1995 (depois do Orçamento suplementar e dos 70 m. c. disponibilizados pelo Tesouro) era de 67,7 m. c. e em 1996 a sua previsão era de 130 m. c, após assunção pelo Tesouro de 35 m. c.; apesar dos reforços orçamentais, a previsão da dívida para o final de 1997 é de 165 m. c.

Este dado é tanto mais preocupante quando sabemos que este ano o Tesouro não assumirá qualquer pagamento de dívida.

7 — 0 valor orçamentado do PIDDAC de 1997 é 46,3 m. c. O crescimento em relação ao ano anterior é de 14,5%, e não 22,7%, como é referido na proposta de lei, já que o PIDDAC aprovado em 1996 foi de 40 m. c.

Excluindo as transferências da Comunidade de 15 m. c, o valor da contribuição nacional para o PIDDAC de 1997 corresponde a valores inferiores ao executado em 1993 e 1994 (33,9 m. c), quando não havia financiamento comunitário para a saúde.

Assiste-se em muitas obras a execuções sempre aquém do orçamentado no PIDDAC de 1996, mantendo-se adiados, por exemplo, os planos de intervenção estratégica do Hospital de Santa Maria, com 360 000 contos orçamentados, e do Hospital de São João, que não tem qualquer verba. Essa atitude contraria compromissos anteriores do Ministério para resolver gritantes necessidades, prejudicando assim os utentes dos hospitais.

Assiste-se ao adiamento por um ano da programação financeira de inúmeros projectos, relativamente ao inscrito no PIDDAC de 1996. Entre muitos exemplos, estão incluídos: Hospital de Portalegre, Sanatório do Outão, Hospital de Rovisco Pais, Hospital de Santiago do Cacém, Hospital do Dr. José de Almeida, Hospital de São Francisco Xavier, que desaparece (passa para 1999 quando o concurso foi feito em 1995, estando então previstos 1,5 m. a).

Para além disso, existem muitos projectos repetidamente anunciados com tradução em PIDpAC irrisória. Citamos os seguintes exemplos: Hospital de Cascais/Sintra, com 5000 contos, cerca de 70 projectos de centros de saúde ou extensões com 5000 contos, o que, com a experiência deste primeiro ano de governação, nos levanta fundadas dúvidas quanto ao compromisso previsto para 1998.

8 — E clara a deficiente execução do PIDDAC na área da toxicodependência; em 1996 previam-se 100 000 contos para o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência. A execução será de 10 000 contos e passam os 100000 contos para 1997. Previam-se ainda 5000 contos para as Comunidades Terapêuticas de Bragança e da Boavista: a sua execução será de 500 contos.

9 — Como já afirmámos na declaração de voto relativa ao Orçamento do Estado para 1996, este Orçamento para 1997 pouco tem a ver com os pressupostos definidos nas Grandes Opções do Plano e muito menos com os constantes anúncios de novas obras de execução de noNt» programas que o Ministério da Saúde vem fazendo.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1996. — O Deputado do PSD, Jorge Roque da Cunha.

Declaração de voto apresentada pelo PSD

0 PSD absteve-se na votação do relatório da Comissão parlamentar de Saúde e nesta ocasião sente-se na obrigação de acrescentar a seguinte declaração de voto:

1 — Foi evidente a grande relutância do Governo em fornecer os dados do Orçamento desagregados aos Deputados da Comissão de Saúde, apesar das persistentes solicitações, dados esses que só foram fornecidos no dia da votação do relatório e parecer pela Comissão parlamentar de Saúde. Essa dificuldade de análise foi aumentada pela possibilidade anunciada por membros do Governo da necessidade de um orçamento suplementar na área da saúde.

Nas propostas de lei em análise fazem-se comparações de realidades não comparáveis. Assim, onde se anuncia um aumento de 14%, na despesa consolidada para a saúde, para 1997 será de 830 m. c.,.o que, comparado com a de 1996, que foi de 801 m. c, representa somente 6% de aumento.

2 — Como afirmámos na declaração de voto do Orçamento para 1996, verificou-se suborçamentação no campo da despesa e assiste-se novamente a um excesso de optimismo em relação à previsão do crescimento da cobrança das receitas próprias, que atinge o valor inadmissível de 147 milhões de contos.

3 — As transferências para a área dos cuidados de saúde representam um aumento de 3,5% em relação aos orçamentos iniciais, mas somente de 0,7% em relação à previsão de execução de 1996.

4 — Para as despesas de «Pessoal» está prevista uma despesa executada de 339 m. c. e para 1997 está orçamentada a verba de 349,9 m. c, o que representa um aumento de 3%, dificilmente compagináveis. com as novas admissões e a «regularização» das pessoas que estão com recibo verde, médicos sem vínculo, enfermeiros, profissionais de diagnóstico e a prometida revalorização das carreiras médicas, cujas negociações decorrem.

Continua a verificar-se um aumento do peso da despesa com «Pessoal» no orçamento da saúde.

5 — É correcta a perspectiva do Ministério da Saúde de regularizar as dívidas com a generalização dos acordos