16 DE NOVEMBRO DE 1996

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ANEXO N.° 7

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Familia

Relatório 1 — Considerações iniciais

Procedeu-se em sede de Comissão à análise e discussão das propostas de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1997. A apreciação na generalidade contou com a participação dos membros do Governo a quem incumbem as matérias de competência da Comissão, respectivamente o Ministro da Solidariedade e Segurança Social (e respectivos Secretários de Estado), a Ministra para a Qualificação e o Emprego e o Secretário de Estado da Administração Pública.

A análise dos respectivos documentos, para além da apreciação que naturalmente cada grupo parlamentar fez em tempo oportuno, teve o contributo dos membros do Governo referidos, que expuseram as linhas principais do seu Ministério face ao próximo ano económico, além de responder na generalidade às questões que foram colocadas.

Não cabe, naturalmente, no âmbito do presente relatório a emissão da opinião do relator, nem tão-pouco dos diversos grupos parlamentares, que nem a emitiram, mas antes uma análise factual e não opinativa, que ilustra se os documentos em apreciação estarão em condições de serem apreciados na generalidade em sede de Plenário da Assembleia da República.

2 — Análise sectorial 2.1 — Ministério da Solidariedade e Segurança Social

As opções neste domínio passam assumidamente por:

a) Reforma do sistema de segurança social — esta passa pelo desenvolvimento dos trabalhos da Comissão do Livro Branco para a Segurança Social, qué deverá apresentar as suas conclusões apenas em Julho de 1997, conforme a Comissão parlamentar tem conhecimento.

E assim não deverão verificar-se grandes alterações no sistema durante o próximo exercício, na medida em que na sequência da apresentação desse trabalho haverá que tomar opções e coloca-ias em prática;

b) Aplicação do rendimento mínimo a todo o território nacional — relativamente a este alargamento, a alcançar a partir de Julho de 1997, encontrando-se o mesmo ainda em fase experimental, não podem ainda inferir-se quaisquer resultados

. da sua aplicação. No entanto, dos 3,5 milhões de contos orçamentados para 1996 sobe-se para os 25,3 milhões de contos para o próximo ano;

c) Desenvolvimento de novas políticas sociais de combate à exclusão — pretende-se, no domínio das novas políticas sociais de combate à exclusão, proceder a acções reorientadas das políticas e dos programas de combate à pobreza, agindo jnter-sectorialmente, tornando-as mais eficazes, vigorosas e eficientes.

Os valores do Orçamento visam alcançar estes objectivos quer no proclamado cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente com a respectiva trans-

ferência de verbas do Orçamento do Estado para a segurança social, que se cifram num aumento de 5,2% em relação ao ano anterior, assente no aumento dos salários, na criação de mais empregos, na melhoria da eficácia da cobrança e na esperada melhoria da recuperação de dívidas das empresas.

Outras questões foram ainda tratadas na generalidade: registem-se, apenas e por opção, aquelas que sendo relevantes têm alguma repercussão em matéria de receitas e de despesas do orçamento da segurança social, nomeadamente o combate à fraude nas baixas por doença e nos subsídios de desemprego. Assim, e na sequência do combate à fraude, tendo sido consequência das acções desenvolvidas em quatro meses em 1996 uma redução nos gastos de cerca de 9 milhões de contos, para 1997 foram orçamentados apenas menos 6 milhões de contos em relação ao previsto para o ano anterior. Quanto aos subsídios de desemprego, prevê-se gastar menos do que em 1996, dado que se verificou que, apesar de o desemprego ter aumentado, se reduziram gastos nestas prestações, o que não deixou de ser assinalado; não obstante tal constatação e as propostas preverem um aumento da criação do emprego em 0,75%, para o próximo ano a verba para subsídios de desemprego é aumentada em 4,4 milhões de contos.

Podemos concluir, em face do que consta das propostas de lei em análise, que a aplicação de medidas de fundo à segurança social se verificará aquando da apresentação de propostas e a análise que vier a ser feita pela Comissão do Livro Branco e da Comissão para o Rendimento Mínimo e que as restantes medidas têm assumido uma natureza pontual e são consequência de uma gestão financeira acautelada.

No global e em termos de Orçamento do Estado para 1997, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social prevê um aumento de 43 milhões de contos relativamente ao Orçamento do Estado para 1996, orçamentando uma despesa de 570,4 milhões de contos, dos quais ó apoio à segurança social representa 64% do total do Ministério, com 365 milhões de contos. A despesa representa 3,2 do PIB, igual valor ao peso da despesa no PIB do ano anterior.

2.2 — Ministério para a Qualificação e o Emprego

As opções de política para este Ministério assentam na promoção do emprego a médio prazo e a contenção do desemprego no curto prazo e a reorientação do sistema de formação profissional.

Estas opções têm como eixo fundamental as discussões actualmente em curso em sede de concertação estratégica, cujas conclusões se aguardam. Pala além disto visa-se levar a concertação ao nível regional e sectorial para combater situações mais específicas do que aquela que é suscitada ao nível nacional. As medidas que as Grandes Opções do Plano apresentam e o Orçamento do Estado consagra constituem desenvolvimentos das medidas tomadas durante o ano de 1996 (regime de incentivos à contratação, ILE e RIME, mercado social de emprego) sem que se apresentem quaisquer novas políticas para o combate ao desemprego e à criação de emprego com origem neste Ministério.

Aliás, o desemprego revela-se estrutural, pelo que a simples retoma económica não resolve a situação. Ao nível comunitário desenham-se novos rumos como a diminuição da carga fiscal sobre o trabalho ou a redução do tempo de trabalho, propostas que estão na mesa das ne-