16 DE NOVEMBRO DE 1996

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tégicas do Governo, dado que não se trata de um plano, e as suas condicionantes externas e internas. A Comissão de Assuntos Europeus salienta o ênfase dado à problemática da integração europeia nas Grandes Opções do Plano e sublinha o cuidado acrescido colocado na elaboração deste documento. Na sequência das recomendações feitas ao relatório das Grandes Opções do Plano para 1996, sugere-se uma apresentação mais sintética do documento.

1 — As Grandes Opções do Plano começam por fazer uma análise da situação económica internacional, com especial relevância para o enquadramento europeu. De acordo com o Fundo Monetário Internacional, verifica-se uma melhoria das projecções de crescimento económico para a economia mundial, os países industrializados e, sobretudo, para a União Europeia. Neste contexto são elen-cados os principais desafios do processo de construção europeia para Portugal, bem como os desafios resultantes da nova ordem mundial para a Europa e para o nosso país. As Grandes Opções do Plano adoptam o objectivo estruturante «assegurar o futuro dos Portugueses numa Europa em transformação». Os desafios elencados envolvem um processo negocial a dois níveis: mundial e europeu. Todos os desafios envolvem negociações ao nível da União Europeia que deverão ser acompanhadas pela Assembleia da República.

2 — Passa a ser analisado em cada ano um tema relevante para o processo de construção europeia. As Grandes Opções do Plano para 1997 incluem uma reflexão sobre a questão do alargamento da União Europeia ao Leste e as suas consequências para Portugal no que respeita ao comércio e ao investimento internacional. É salientado o apoio claro de Portugal ao alargamento ao Leste, «quer por razões de natureza política quer pelos seus efeitos económicos». Como resposta a uma concorrência acrescida nalguns produtos sensíveis (têxteis, calçado) e ou sectores específicos (turismo), bem como na capacidade de atracção e fixação de investimento estrangeiro, salienta-se o impacte da abertura da União Europeia aos PECO em 1998 para os produtos industriais. Trata-se de um choque a acrescentar ao choque da liberalização do comércio internacional, cuja resposta deve. assentar na aposta na qualidade, só possível através da potenciação de um enquadramento institucional favorável (gerador de emprego de qualidade) e do prosseguimento da modernização das infra-estruturas físicas e humanas. Embora a reflexão exploratória sobre as consequências do alargamento seja do maior interessei sugere-se para o futuro que em complemento da reflexão exploratória sobre um tema específico, o documento contenha uma reflexão sobre os principais desafios a enfrentar no ano em questão.

3 — São também elencados apenas a título de exemplo, de acordo com os esclarecimentos do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nove desafios para a sociedade e economia portuguesas depois de uma introdução sobre as suas perspectivas a médio prazo. Esses desafios incluem objectivos concretos, como a participação de Portugal na união económica e° monetária, a justificação da necessidade de implementação de políticas concretas previstas no Programa do Governo, como o rendimento mínimo garantido, e outros desafios relativos ao reforço da competitividade, da coesão social e da qualidade de vida. Sugere-se nesta parte, e para responder ao próprio convite do Governo, uma maior sistematização dos desafios de acordo com as grandes opções estratégicas do Governo. Tal sistematização facilita o debate alargado sobre os próprios desafios e

deveria abrir caminho para uma maior concretização de programas e políticas susceptíveis de uma avaliação independente, tal como no caso dos programas co-financiados pela União Europeia. Regista-se o compromisso do Governo em avaliar a política das cidades para 1997. Seria útil poder alargar no futuro o âmbito das políticas passíveis de avaliação concreta.

3.1 — No que se refere à união económica e monetária, é salientado que os «critérios de Maastricht não devem ser apenas encarados como obstáculos limitadores da adesão à moeda única, mas antes como parâmetros a observar em qualquer política económica e financeira que vise a criação das condições de estabilização necessárias ao desenvolvimento sustentado». A necessidade de integrar o núcleo inicial de países que vão adoptar a moeda única é defendida como «a escolha política de maior relevância que o País tem pela frente nos próximos anos», o que se justifica pelo seu significado político e pelas características estruturais da economia portuguesa. O Governo vem assegurar nestas Grandes Opções do Plano que, preenchidos os requisitos de política nelas contidos, «Portugal poderá, em 1998, enfrentar com confiança o julgamento das suas capacidades para a adopção da moeda única».

3.2 — No que se refere ao Quadro Comunitário de Apoio, as medidas anunciadas nas Grandes Opções do Plano de 1996 foram objecto de legislação apropriada, introduzindo-se uma coordenação política no Quadro Comunitário de Apoio, o que teve como consequência uma grande sazonalidade na execução dos programas, que se pretende evitar em 1997, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. Foi desencadeado o processo de avaliação das intervenções operacionais do Quadro Comunitário de Apoio por peritos independentes, nacionais e estrangeiros, que poderão prestar todos os esclarecimentos sobre as suas posições individuais no processo à Assembleia da República, de acordo com esclarecimentos prestados pelo Sr. Ministro.

4 — A primeira das Grandes Opções do Plano para 1997 consiste em afirmar uma presença europeia e ser fiel a uma vocação universal, o que resulta em duas principais opções de política: «prosseguir a opção europeia, contribuindo para o aprofundamento dos grandes ideais europeus; continuar a valorizar o papel de Portugal no plano internacional, com base nos traços distintivos do País, reforçando as relações da língua portuguesa com o mundo». Regista-se o empenho no «aprofundamento da cooperação no contexto de Schengen, cuja presidência será assumida por Portugal no 1.° trimestre de 1997, favorecendo a sua progressiva integração no quadro da União Europeia».

Destacam-se as seguintes medidas de política:

Manter o empenhamento político para que Portugal venha a integrar a 3.° fase da união económica e monetária;

Assegurar a participação nos trabalhos da Conferência Intergovernamental para a revisão do Tratado da União Europeia;

Desenvolver acções a nível sectorial dentro da União, com. vista a preservar os nossos interesses e a garantir que os mesmos sejam tidos em conta na definição das políticas comunitárias;

Promover e desenvolver uma maior intervenção política da União, que melhore a sua imagem junto