Debates Parlamentares - Diário 013S2, p. 159 (1997-01-10)

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10 DE JANEIRO DE 1997

216-(159)

Per la Repubblica italiana:

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

Voor het Koninkrijk der Nederlanden:

Für die Republik Österreich:

Pela República Portuguesa:

Suomeri tasavallan puolesta:

For Konungariket Sverige;

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

ACTA DE ASSINATURA DA CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPUBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA OUPlA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS.

Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão--Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos,

da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte procederam em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995, à assinatura da Convença^ sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.

Nesta ocasião, tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais relativas ao artigo 8." da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas:

Declaração da República da Áustria

Constitui uma infracção passível de «pena grave» o não pagamento, doloso ou por mera culpa, de qualquer montante de imposto, passível de sanção nos termos da legislação penal fiscal:

Declaração da República da Finlândia

A expressão «penas graves» abrange as sanções penais e administrativas aplicáveis às infracções fiscais.

Declaração do Reino da Suécia

Entende-se por infracção às disposições fiscais passível de pena grave qualquer infracção à legislação fiscal sancionada por uma pena privativa da liberdade, por uma pena pecuniária ou por uma coima.

A presente acta será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.

Udfaerdiget i Bruxelles den enogtyvende december nitten hundrede og fem og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.

Eyive onç BpuÇéXXeç., onç eíkocti uía AeKeußpiou X'^'a ewictKÓCTia Evevfjvra Tiévre.

Done at Brüssels on the twenty-first day of December in the year onte thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Arna Dhéanamh sa Bruiséil, an t-aonú lá is fiche de Nollaig sa bhliain müe naoi gcéad nócha a cúig.

Fatto a Bruxelles, addi' ventuno dicembre mille-novecentonovantacinque.

Gedaan te Brüssel, de eenentwintigste december negentienhonderd vijfennegentig.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenãensim-mäisenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksãnsa-taayhdeksänkymmentäviisi.

Som skedde i Bryssel den tjugofõrsta december nittonhundranittiofem.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiè; Für das Königreich Belgien:

10 DE JANEIRO DE 1997216-(159)Per la Repubblica italiana:Pour le Grand-Duché de Luxembourg:Voor het Koninkrijk der Nederlanden:Für die Republik Österreich:Pela República Portuguesa:Suomeri tasavallan puolesta:For Konungariket Sverige;For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:ACTA DE ASSINATURA DA CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPUBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA OUPlA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS.Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão--Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos,da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte procederam em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995, à assinatura da Convença^ sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.Nesta ocasião, tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais relativas ao artigo 8." da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas:Declaração da República da ÁustriaConstitui uma infracção passível de «pena grave» o não pagamento, doloso ou por mera culpa, de qualquer montante de imposto, passível de sanção nos termos da legislação penal fiscal:Declaração da República da FinlândiaA expressão «penas graves» abrange as sanções penais e administrativas aplicáveis às infracções fiscais.Declaração do Reino da SuéciaEntende-se por infracção às disposições fiscais passível de pena grave qualquer infracção à legislação fiscal sancionada por uma pena privativa da liberdade, por uma pena pecuniária ou por uma coima.A presente acta será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfaerdiget i Bruxelles den enogtyvende december nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.Eyive onç BpuÇéXXeç., onç eíkocti uía AeKeußpiou X'^'a ewictKÓCTia Evevfjvra Tiévre.Done at Brüssels on the twenty-first day of December in the year onte thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Arna Dhéanamh sa Bruiséil, an t-aonú lá is fiche de Nollaig sa bhliain müe naoi gcéad nócha a cúig.Fatto a Bruxelles, addi' ventuno dicembre mille-novecentonovantacinque.Gedaan te Brüssel, de eenentwintigste december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenãensim-mäisenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksãnsa-taayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den tjugofõrsta december nittonhundranittiofem.Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiè; Für das Königreich Belgien:

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