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Quinta-feira, 23 de Janeiro de 1997

II Série -A — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Deliberação n. ° l-PL/97:

Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para

a Revisão Constitucional.................................................. 232

Projectos de Jei (a." 18/VH, 65/VII e 264/vn a 268/VH):

N.° 18/VH (Prevenção da poluição provocada por navios que transportam substâncias poluentes ou perigosas nas áreas da zona económica exclusiva portuguesa):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 232

N* 65/VU (Criaç5o do Provedor Municipal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................ 233

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente............................................................................ 234

N." 264/V1I — Elevação da vila de Sines à categoria de .

cidade (apresentado pelo PCP) ........................................ 235

N.° 265/Vll — Alteração dos limites entre as freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião

(apresentado pelo PCP)................................................... 237

N.° 2667VII — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (apresentado pelo PCP)... 237 N.° 267/VII — Elevação de São Martinho de Mouros, no concelho de Resende, a vila (apresentado pelo PSD).... 238 N.° 268/VII — Lei quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (apresentado pelo PCP)............................................................. 238