Debates Parlamentares - Diário 034S1, p. 7 (1997-04-11)

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11 DE ABRIL DE 1997

540-(7)

Artigo 6.°

O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados Contratantes:

a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;

b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 7.°

A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos 12 textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados Contratantes.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.

Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.

Udfajrdiget i Bruxelles den enogryvende december nitten hundrede og fem og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.

Eyive Otiç BpuÇéAXeç, Onç eiKooi uía Aeiceußpiou XÍXia EwiotKÓCTia evevrjvra Trévre.

Done at Brüssels on the twenty-first day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Arna Dhéanamh sa Bruiséil, an t-aonú lá is fiche de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig.

Fatto a Bruxelles, addi' ventuno dicembre mille-novecentonovantacinque.

Gedaan te Brüssel, de eenentwintigste december negentienhonderd vijfennegentig.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Tehty Brysselissã kahdentenakymmenentenãensim-mäisenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsa-taayhdeksänkymmentäviisi.

Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december nittonhundranittiofem.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiè: Für das Königreich Belgien:

Pâ Kongeriget Danmarks vegne:

Für die Bundesrepublik Deutschland:

Tux rnu EXXnuucr) AriuoKpaxía:

Por el Reino de España:

Pour la République française:

Thar ceann na hÉíreann: For Ireland:

Per la Repubblica italiana:

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

Voor het Koninkrijk der Nederlanden:

Für die Republik Österreich:

Pela República Portuguesa:

11 DE ABRIL DE 1997540-(7)Artigo 6.°O Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificará os Estados Contratantes:a) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação;b) Das datas de entrada em vigor da presente Convenção.Artigo 7.°A presente Convenção, redigida num único exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos 12 textos, será depositada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia. O Secretário-Geral remeterá uma cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Governos dos Estados Contratantes.Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção.Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfajrdiget i Bruxelles den enogryvende december nitten hundrede og fem og halvfems.Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhundertfünfundneunzig.Eyive Otiç BpuÇéAXeç, Onç eiKooi uía Aeiceußpiou XÍXia EwiotKÓCTia evevrjvra Trévre.Done at Brüssels on the twenty-first day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Arna Dhéanamh sa Bruiséil, an t-aonú lá is fiche de Nollaig sa bhliain míle naoi gcéad nócha a cúig.Fatto a Bruxelles, addi' ventuno dicembre mille-novecentonovantacinque.Gedaan te Brüssel, de eenentwintigste december negentienhonderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.Tehty Brysselissã kahdentenakymmenentenãensim-mäisenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsa-taayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december nittonhundranittiofem.Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk Belgiè: Für das Königreich Belgien:Pâ Kongeriget Danmarks vegne:Für die Bundesrepublik Deutschland:Tux rnu EXXnuucr) AriuoKpaxía:Por el Reino de España:Pour la République française:Thar ceann na hÉíreann: For Ireland:Per la Repubblica italiana:Pour le Grand-Duché de Luxembourg:Voor het Koninkrijk der Nederlanden:Für die Republik Österreich:Pela República Portuguesa:

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