Debates Parlamentares - Diário 034S1, p. 8 (1997-04-11)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 34

Suomen tasavallan puolesta:

For Konungariket Sverige:

For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:

ACTA DE ASSINATURA DA CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPUBLICA DA FINLANDIA e 00 REINO DA SUÉCIA Á CONVENÇÃO RELATIVA Â ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS.

Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão--Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte procederam em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995, a assinatura da Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.

Nesta ocasião, tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais relativas ao artigo 8.° da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas:

Declaração da República da Áustria

Constitui uma infracção passível de «pena grave» o não pagamento, doloso ou por mera culpa, de qualquer montante de imposto, passível de sanção nos termos da legislação penal fiscal.

Declaração da República da Finlândia

A expressão «penas graves» abrange as sanções penais e administrativas aplicáveis às infracções fiscais.

Declaração do Reino da Suécia

Entende-se por infracção às disposições fiscais passível de pena grave qualquer infracção à legislação fiscal sancionada por uma pena privativa da liberdade, por uma pena pecuniária ou por uma coima.

A presente acta será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.

Udfaerdiget i Bruxelles den enogtyvende december nitten hundrede og fera og halvfems.

Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhündertfünfundneunzig.

Evtve onç BpiíÇéXÀeç, one. eíkooi ufa AeKeußpi'ou xíXta ewiOKOona cveVfjvra nèvre.

Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year onte thousand nine hundred and ninety-five.

Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.

Arna Dhéanamh sa Bruiséil, an t-aonú lá is fiche de Nollaig sa bhliain mfle naoi gcéad nócha a cúig.

Fatto a Bruxelles, addi' ventuno dicembre mille-novecentonovantacinque.

Gedaan te Brüssel, de eenentwintigste december negentienhoiiderd vijfennegentig.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensim-mäisenä päivänä joulukuuta vuonna tuharyhdeksänsa-taayhdeksänkymmentäviisi.

Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december nittonhundranittiofera.

Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België; Für das Königreich Belgien:

Pä Kongeriget Danmarks vegne: Für die Bundesrepublik Deutschland: V\a rnv EAAnvtitfi AnuoKpon'a:

Por el Reino de España:

Pour la République française:

Thar ceann na hÉíreann: For Ireland:

540-(8)II SÉRIE-A — NÚMERO 34Suomen tasavallan puolesta:For Konungariket Sverige:For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:ACTA DE ASSINATURA DA CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPUBLICA DA FINLANDIA e 00 REINO DA SUÉCIA Á CONVENÇÃO RELATIVA Â ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS.Os plenipotenciários do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Francesa, da Irlanda, da República Italiana, do Grão--Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da República da Áustria, da República Portuguesa, da República da Finlândia, do Reino da Suécia e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte procederam em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995, a assinatura da Convenção sobre a Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.Nesta ocasião, tomaram conhecimento das seguintes declarações unilaterais relativas ao artigo 8.° da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas:Declaração da República da ÁustriaConstitui uma infracção passível de «pena grave» o não pagamento, doloso ou por mera culpa, de qualquer montante de imposto, passível de sanção nos termos da legislação penal fiscal.Declaração da República da FinlândiaA expressão «penas graves» abrange as sanções penais e administrativas aplicáveis às infracções fiscais.Declaração do Reino da SuéciaEntende-se por infracção às disposições fiscais passível de pena grave qualquer infracção à legislação fiscal sancionada por uma pena privativa da liberdade, por uma pena pecuniária ou por uma coima.A presente acta será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Hecho en Bruselas, el veintiuno de diciembre de mil novecientos noventa y cinco.Udfaerdiget i Bruxelles den enogtyvende december nitten hundrede og fera og halvfems.Geschehen zu Brüssel am einundzwanzigsten Dezember neunzehnhündertfünfundneunzig.Evtve onç BpiíÇéXÀeç, one. eíkooi ufa AeKeußpi'ou xíXta ewiOKOona cveVfjvra nèvre.Done at Brussels on the twenty-first day of December in the year onte thousand nine hundred and ninety-five.Fait à Bruxelles, le vingt-et-un décembre mil neuf cent quatre-vingt-quinze.Arna Dhéanamh sa Bruiséil, an t-aonú lá is fiche de Nollaig sa bhliain mfle naoi gcéad nócha a cúig.Fatto a Bruxelles, addi' ventuno dicembre mille-novecentonovantacinque.Gedaan te Brüssel, de eenentwintigste december negentienhoiiderd vijfennegentig.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäensim-mäisenä päivänä joulukuuta vuonna tuharyhdeksänsa-taayhdeksänkymmentäviisi.Som skedde i Bryssel den tjugoförsta december nittonhundranittiofera.Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België; Für das Königreich Belgien:Pä Kongeriget Danmarks vegne: Für die Bundesrepublik Deutschland: V\a rnv EAAnvtitfi AnuoKpon'a:Por el Reino de España:Pour la République française:Thar ceann na hÉíreann: For Ireland:

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