Quinta-feira, 22 de Maio de 1997

II Série-A — Número 44

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMÁRIO

Resoluções (a):

\° orçamento suplementar para 1997. Aprova, para ratificação, o Documento Acordado entre os Estados Partes no Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa, de 19 de Novembro de 1990. Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro Inter-Regio-naJ de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os Seus Estados Panes, por outro, respectiva acta de assinatura e declarações, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995.

Deliberação n.° 9-PL/97:

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República....................................................... 828

Projectos de lei (n.- 210/VII e 359/VII a 363/VH): N.° 210/VII (Financiamento do ensino superior).

Proposta de alteração (apresentada pelo CDS-PP)...... 828

N.° 359/VU — Lei quadro da acção social escolar no ensino superior (apresentado pelo PCP).............................. 830

N.° 360/VU — Reorganização administrativa do território do concelho do Seixal, com a criação das freguesias de

Cruz de Pau, Miratejo e Torre da Marinha e com a alteração dos limites das freguesias de Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios e Seixal (apresentado pela

Deputada do PSD Lucília Ferra)...................................... 834

N.° 361/VII — Elevação de São Martinho do Campo, no município de Santo Tirso, a vila (apresentado pelo PS) 844 N.° 362/VII —Elevação de Rebordões a vila (apresentado pelo PS)........................................................................ 844

N.° 363/VII — Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia no concelho de Tavira (apresentado pelo Deputado do PS Jorge Valente)................................................... 845

Propostas de lei (n.~ 95/VII a 97/VTT):

N.° 95/VII — Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração

Pública em regime de direito público.............................. 846

N.° 96/VI! — Estabelece um novo regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva e revoga o Decreto-Lei n.° 305/

95. de 18 de Novembro.................................................... 849

N.° 97/VI1 —Estabelece um novo regime jurfdico-legal

em matéria de asilo e de refugiados................................ 855

(a) São publicadas em suplemento a este número.

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