Debates Parlamentares - Diário 044, p. 828 (1997-05-22)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 44

DELIBERAÇÃO N.9 9-PL/97

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, bem como o decurso dos trabalhos da revisão constitucional e da regionalização, delibera, ao abrigo do disposto do n.° 3 do artigo 177.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 48.° do Regimento da Assembleia da República, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 31 de Julho de 1997.

Aprovada em 8 de Maio de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

PROJECTO DE LEI N.9 210/VII

(FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)

Proposta de alteração

Artigo 1.° A exposição de motivos do projecto de lei n.° 210/VD. passa a ter a seguinte redacção:

Portugal necessita de uma reforma do ensino superior que erradique a crise da actual estrutura de ensino, causa das maiores injustiças, que caracterizam a sociedade de hoje, afectando em particular a juventude.

Atendendo a estes pressupostos, dever-se-á delinear o modelo ideal de financiamento do ensino superior, integrado não-somente pelo ensino público e assente na liberdade de escolha, na universalidade do direito de acesso ao financiamento, bem como na co--responsabilidade financeira, na repartição de custos e, fundamentalmente, na justiça e equidade.

A participação do Estado no financiamento do ensino superior reveste-se de uma função ambivalente: representa o esforço financeiro de quem beneficia desse bem —o País—, por um lado, efectivando, por outro, o princípio da equidade, garantindo a igualdade de oportunidades.

Por último, a economia nacional e, com ela, os seus agentes beneficiam, directa e indirectamente, do ensino superior, do crescimento da sua qualidade e da consequente melhor preparação dos seus futuros quadros.

Estabelecidos estes conceitos, impõe-se a definição de regras, de molde a proceder à determinação da parte correspondente a cada um no financiamento. Nestes termos, o presente diploma consagra uma propina cujo valor será fixado pelos órgãos próprios dos estabelecimentos de ensino superior, podendo variar conforme o estabelecimento e o curso frequentado.

Garantir a liberdade de escolha do estabelecimento de ensino pretendido, sem estar constrangido por razões financeiras, é tarefa fundamental de um Estado que se quer justo.

Neste sentido, e reconhecendo que o esforço financeiro exigido a quem frequenta o ensino superior

é um investimento a longo prazo, que nem todos conseguem suportar, sublinha-se a criação do empréstimo escolar, forma única de assegurar a possibilidade de cada um investir em si próprio e no seu futuro.

Por último, cabe ao Estado co-financiar o ensino superior, reconhecendo simultaneamente o esforço financeiro feito pelas famílias, devendo, no seguimento do disposto no presente diploma, consagrar deduções fiscais efectivas que garantam a equidade do sistema e assegurem que a frequência do ensino superior não se traduza numa sobrecarga insuportável para as famílias.

Art. 2.° Os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 13.°, 14.°, 16.°, 17.°, 18.°, .19.°, 22.° e 23.° do projecto de lei n° 2107VII passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.°

Relações do Estado com as instituições públicas de ensino superior

Compete ao Estado, nas suas relações com as instituições públicas de ensino superior:

a).............................................................................

b) Avaliar e fiscalizar a qualidade pedagógica e o nível dos serviços prestados.

Artigo 5.° Despesas correntes das instituições públicas

0 financiamento das despesas correntes será comparticipado pelo Estado, deduzidas as receitas próprias cobradas pelas instituições públicas de ensino superior, segundo uma fórmula que terá em conta, designadamente, a eficiência da gestão, os indicadores de qualidade e de sucesso dos cursos ministrados, da formação e qualificação dos docentes, os resultados das fiscalizações obrigatórias e a evolução prospectiva do mercado de trabalho.

Artigo 6.°

Despesas de investimento das instituições públicas

1 — O Estado assegurará as despesas de investimento, de acordo com os objectivos e prioridades estabelecidos, a nível nacional, para o subsistema.

2—.........................................................................

a)......................................................................

b) ......................................................................

Artigo 7.°

Relações do Estado com as instituições particulares ou cooperativas do ensino superior

1 — Para efeitos da prossecução da política educativa para o subsistema do ensino superior, o Estado celebrará contratos de associação com as instituições de ensino superior particular e cooperativo que ministrem cursos devidamente reconhecidos e de elevada qualidade pedagógica, tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho.

2—.........................................................................

828II SÉRIE-A — NÚMERO 44DELIBERAÇÃO N.9 9-PL/97PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, bem como o decurso dos trabalhos da revisão constitucional e da regionalização, delibera, ao abrigo do disposto do n.° 3 do artigo 177.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 48.° do Regimento da Assembleia da República, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 31 de Julho de 1997.Aprovada em 8 de Maio de 1997.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.9 210/VII(FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR)Proposta de alteraçãoArtigo 1.° A exposição de motivos do projecto de lei n.° 210/VD. passa a ter a seguinte redacção:Portugal necessita de uma reforma do ensino superior que erradique a crise da actual estrutura de ensino, causa das maiores injustiças, que caracterizam a sociedade de hoje, afectando em particular a juventude.Atendendo a estes pressupostos, dever-se-á delinear o modelo ideal de financiamento do ensino superior, integrado não-somente pelo ensino público e assente na liberdade de escolha, na universalidade do direito de acesso ao financiamento, bem como na co--responsabilidade financeira, na repartição de custos e, fundamentalmente, na justiça e equidade.A participação do Estado no financiamento do ensino superior reveste-se de uma função ambivalente: representa o esforço financeiro de quem beneficia desse bem —o País—, por um lado, efectivando, por outro, o princípio da equidade, garantindo a igualdade de oportunidades.Por último, a economia nacional e, com ela, os seus agentes beneficiam, directa e indirectamente, do ensino superior, do crescimento da sua qualidade e da consequente melhor preparação dos seus futuros quadros.Estabelecidos estes conceitos, impõe-se a definição de regras, de molde a proceder à determinação da parte correspondente a cada um no financiamento. Nestes termos, o presente diploma consagra uma propina cujo valor será fixado pelos órgãos próprios dos estabelecimentos de ensino superior, podendo variar conforme o estabelecimento e o curso frequentado.Garantir a liberdade de escolha do estabelecimento de ensino pretendido, sem estar constrangido por razões financeiras, é tarefa fundamental de um Estado que se quer justo.Neste sentido, e reconhecendo que o esforço financeiro exigido a quem frequenta o ensino superioré um investimento a longo prazo, que nem todos conseguem suportar, sublinha-se a criação do empréstimo escolar, forma única de assegurar a possibilidade de cada um investir em si próprio e no seu futuro.Por último, cabe ao Estado co-financiar o ensino superior, reconhecendo simultaneamente o esforço financeiro feito pelas famílias, devendo, no seguimento do disposto no presente diploma, consagrar deduções fiscais efectivas que garantam a equidade do sistema e assegurem que a frequência do ensino superior não se traduza numa sobrecarga insuportável para as famílias.Art. 2.° Os artigos 4.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10.°, 11.°, 13.°, 14.°, 16.°, 17.°, 18.°, .19.°, 22.° e 23.° do projecto de lei n° 2107VII passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.°Relações do Estado com as instituições públicas de ensino superiorCompete ao Estado, nas suas relações com as instituições públicas de ensino superior:a).............................................................................b) Avaliar e fiscalizar a qualidade pedagógica e o nível dos serviços prestados.Artigo 5.° Despesas correntes das instituições públicas0 financiamento das despesas correntes será comparticipado pelo Estado, deduzidas as receitas próprias cobradas pelas instituições públicas de ensino superior, segundo uma fórmula que terá em conta, designadamente, a eficiência da gestão, os indicadores de qualidade e de sucesso dos cursos ministrados, da formação e qualificação dos docentes, os resultados das fiscalizações obrigatórias e a evolução prospectiva do mercado de trabalho.Artigo 6.°Despesas de investimento das instituições públicas1 — O Estado assegurará as despesas de investimento, de acordo com os objectivos e prioridades estabelecidos, a nível nacional, para o subsistema.2—.........................................................................a)......................................................................b) ......................................................................Artigo 7.°Relações do Estado com as instituições particulares ou cooperativas do ensino superior1 — Para efeitos da prossecução da política educativa para o subsistema do ensino superior, o Estado celebrará contratos de associação com as instituições de ensino superior particular e cooperativo que ministrem cursos devidamente reconhecidos e de elevada qualidade pedagógica, tendo em conta as necessidades do mercado de trabalho.2—.........................................................................

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