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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.5 62/VII

APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1996.

A Assembleia da República resolve:

1 — Apreciar o relatório previsto no n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n."2 do artigo I.° do mesmo diploma.

2 — Reforçar a necessidade de, não obstante a evolução positiva que constituiu a inclusão de sínteses no início de cada capítulo, os futuros relatórios seguirem, como sugerido na proposta de resolução do ano anterior, uma estrutura mais analítica e política, fazendo referência primordialmente ao objecto à luz da sua importância para Portugal, pelos interesses em causa e pelos seus impactes, seguida da posição portuguesa nas negociações e ou resultado final.

3 — Salientar a cooperação verificada entre a Assembleia da República e o Governo ao longo do ano em análise, através da realização em Plenário e em sede da Comissão de Assuntos Europeus de reuniões de acompanhamento da participação portuguesa na construção europeia, com particular ênfase para o processo de participação na Conferência Intergovernamental.

4 — Destacar a importância de que seja prosseguido e incrementado o esforço de informação das populações sobre o processo de construção europeia, criando condições para que esse processo seja cada vez mais uma afirmação de cidadania, de debate plural e de participação democrática.

5 — Considerar fundamental o desenvolvimento dos vários canais de integração que permitam à Comissão de Assuntos Europeus desenvolver um trabalho conjunto com as diversas comissões especializadas em matérias com implicações de foro europeu e conduzindo à elaboração pela Assembleia da República de um relatório anual de acompanhamento do processo de construção europeia.

6 — Sublinhar a atitude positiva e construtiva com que todas as forças políticas encararam o processo de construção europeia, sem prejuízo das diferentes convicções sobre as suas prioridades, o que permitiu um debate elevado em sede parlamentar e conduziu à tomada de posições de reforço da capacidade negocial portuguesa em momentos críticos, designadamente no âmbito da Conferência Intergovernamental (CIG), da União Económica e Monetária (UEM) e da liberalização das trocas comerciais com países terceiros.

7 —Manifestar uma vontade política firme de que o espírito construtivo, cooperante e dialogante que tem presidido ao acompanhamento, por parte da Assembleia da República, do processo de construção europeia possa prevalecer e reforçar-se no contexto das negociações que se aproximam, designadamente no que diz respeito ao alargamento, à coesão e às perspectivas financeiras associadas.

Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1997. —O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.

Num. — O projecto de resolução foi aprovado por unanimidade, em sede de Comissão, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.

Relatório da Comissão de Assuntos Europeus

Apreciação geral

Tal como nos três anos anteriores, 1994, 1995 e 1996, a Comissão de Assuntos Europeus procede à apreciação parlamentar dos relatórios de progresso «Portugal na União Europeia», apresentados pelo Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, no 1.° trimestre de cada ano (adiante designado «relatório do Governo»), nos termos da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, consolidando-se assim uma prática parlamentar.

Em 1997, o relatório do Governo foi entregue em 8 de Abril. Em 16 de Abril, a Comissão de Assuntos Europeus fez uma primeira leitura do relatório, distribuindo-o às outras comissões especializadas de acordo com a matéria para que apresentassem parecer até ao dia 15 de Maio. Simultaneamente nomeou relator o Deputado Manuel dos Santos (PS) e solicitou uma reunião com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus para que este apresentasse o relatório governamental. A reunião foi realizada em 23 de Abril, tendo-se convidado os Srs. Deputados interessados a nela participar.

Foram entretanto recebidos os pareceres da Comissão de Juventude (7 de Maio), da Comissão Eventual para a Toxicodependência (8 de Maio), da Comissão de Trabalho (15 de Maio), da Comissão de Saúde (22 de Maio), da Comissão de Negócios Estrangeiros (28 de Maio), da Comissão de Educação (12 de Junho), da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades (19 de Junho), da Comissão de Administração do Território (26 de Junho) e da Comissão de Economia (30 de Junho). '

É de realçar que alguns dos- pareceres das comissões especializadas recebidos por esta Comissão lamentam a relativa falta de informação e acompanhamento sistemáticos ao longo do ano que facilite a análise global finai exigida para a apreciação deste relatório do Governo.

Trata-se, contudo, apenas da constatação de uma realidade, não se pretendendo atribuir qualquer exclusiva responsabilidade ao Governo. O facto de a construção europeia ter um ritmo intenso torna complexo o seu acompanhamento parlamentar. E assim necessário encontrar novas formas de organização dos trabalhos parlamentares e novos canais de, transmissão de informação entre o Governo e a Assembleia da República, sem prejuízo de se efectuarem reuniões regulares com os membros do Governo para o acompanhamento das questões europeias, à semelhança, aliás, do que se verificou para o acompanhamento dos trabalhos da CIG.

Outro factor a ter em consideração é o da extensão, por vezes excessiva, dos diversos capítulos do relatório, apesar de no ano de 1996 termos assistido a um período de menor produção legislativa comunitária derivada da consolidação do mercado interno e da aplicação do princípio da subsidiariedade.

Mais uma vez, o relatório do Governo descreve a actividade comunitária e da União à semelhança do relatório geral sobre a actividade da União Europeia de 1996, editado pela Comissão Europeia e disponível desde Março de 1997. Dado que ambos os relatórios são publicados quase simultaneamente, o relatório do Governo poderia, com vantagem, limitar-se à análise dos factos que tiveram maior implicação para o País. Esta análise, por si só, já conteria um elemento políüco ao realçar determinados acontecimentos e as suas implicações.

Refira-se que a inclusão de uma breve nota no início de cada capítulo, resumindo-o e estabelecendo, em alguns