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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

Um elemento particularmente relevante do documento é a confirmação do bom comportamento da economia nacional, que, mesmo com o benefício de uma conjuntura favorável, demonstra a adequação das políticas desenvolvidas pelo Govemo no sentido da integração do nosso país na moeda única dentro dos calendários previstos.

O único elemento sombrio deste cenário optimista, também devidamente assinalado no documento do Governo, é a manutenção de uma taxa de desemprego preocupantemente elevada no conjunto da União (10 % da população activa), realidade que também atinge o nosso país mesmo se com uma intensidade bastante inferior à média comunitária.

Trata-se de uma questão fundamental, que deverá continuar no centro das nossas preocupações e que, no quadro de rigor imposto pelo cumprimento dos critérios de Maastricht, nos deverá levar a utilizar todos os instrumentos de que dispomos para contrariar esta tendência. No quadro da União, dever-se-á continuar a apoiar, de uma forma realista e responsável, todas as iniciativas que; sem comprometerem a concretização de outros objectivos fundamentais anteriormente definidos, possam contribuir para reduzir os índices de desemprego em Portugal e nos outros países da União, nomeadamente os objectivos enunciados no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego.

2) Trabalhos parlamentares

Nesta área específica, além da audição realizada já referida no n.° 4, a Comissão reuniu com representantes da UGT para debater as posições daquela central sindical sobre as políticas de emprego elaboradas para o Conselho de Madrid e também com representantes de trabalhadores aduaneiros [v. n.° 4, alínea t>)].

h) Mercado interno 1) Apreciação politica

De acordo com o relatório, o ano de 1996 ficará principalmente assinalado pela afinação dos mecanismos necessários ao seu funcionamento articulado e transparente, bem cómo pela primeira avaliação do impacte e eficácia do programa legislativo que foi desenvolvido a partir do Livro Branco de 1985.

Relativamente a este ponto, convirá talvez reter, entre os aspectos mais importantes referidos no documento, a participação activa do nosso país no desenvolvimento de iniciativas destinadas a potenciar uma maior colaboração das administrações neste domínio, tendo, nomeadamente, em vista facilitar o acesso dos agentes económicos, particulares ou empresas, às informações que lhes permitam enfrentar as dificuldades com que se defrontam em resultado do próprio funcionamento do mercado interno.

Trata-se de um elemento muito positivo, que deverá continuar a merecer a atenção e os esforços do Governo.

Igualmente fundamental é conseguir que a avaliação, a fazer dós efeitos do funcionamento do mercado interno averigüe efectivamente se os benefícios que o mesmo gerou

foram equitativamente repartidos por todos os Estados membros e se o grande mercado contribuiu de facto para a convergência real das economias, por forma a determinar quais os elementos correctores a introduzir, nomeadamente no âmbito das políticas de coesão económica e social. A abordagem seguida por Portugal deve, pois, ser mantida.

2) Trabalhos parlamentares

A Comissão, promovendo o debate sobre diversos impactes do mercado interno, reuniu com representantes do Sindicato de Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e do Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Novas Tecnologias para que estes apresentassem as suas preocupações resultantes da sua actual situação.

A Comissão reuniu ainda com representantes da Associação Portuguesa de Têxteis e Vestuário, da Associação Nacional dos Industriais de Tecelagem e Têxteis-Lar, do Sindicato Democrático dos Têxteis e da Federação de Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal para debaterem as consequências dos acordos comerciais da Comunidade com, nomear damente, a índia e o Paquistão para o sector têxtil.

c) União económica c monetária 1) Apreciação política

Neste capítulo, o relatório faz um ponto da situação dos progressos realizados no quadro da preparação do futuro funcionamento da moeda única, sendo a sua abordagem descritiva de algum modo mitigada pela apresentação que é feita em termos mais políticos no quadro inicial e na introdução. O documento poderia, contudo, beneficiar de uma referência à leitura portuguesa do valor de cada um dos instrumentos em preparação para o futuro funcionamento da UEM, bem como uma indicação, mesmo genérica, do posicionamento geral assumido pelo nosso país nos respectivos debates.

Nestas condições regista-se apenas a indicação de que o Govemo permanece empenhado em trabalhar para assegurar a participação portuguesa no primeiro grupo de países que integrará a moeda única, bem como as boas perspectivas que se abrem ao nosso país neste domínio, em razão dos resultados positivos alcançados nas políticas empreendidas desde 1992 para o cumprimento atempado dos critérios de convergência.

2) Trabalhos parlamentares

Especificamente nesta matéria a Comissão de Assuntos Europeus constituiu uma Subcomissão de Acompanhamento da UEM, que, entre outras acções, reuniu com o governador do Banco de Portugal para debater o relatório sobre o processo de convergência do Instituto Monetário Europeu, e ouviu por duas vezes o Sr. Ministro das Finanças, com o objectivo de acompanhar a preparação da 3." fase da UEM e os resultados dos Conselhos ECOFIN.

Em Plenário; este assunto foi debatido na sessão do dia 26 de Setembro, por agendamento conjunto do Governo e do CDS-PP.

d) Desenvolvimento regional e coesão 1) Apreciação política

Relativamente à área do desenvolvimento regional e coesão, salienta-se a aprovação, em Novembro, pela Comissão, do primeiro relatório trianual sobre os progressos obtidos na realização da coesão económica e social, cujas conclusões poderão ser importantes elementos negociais na próxima revisão do quadro financeiro e regulamentar.