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II SÉRIE-A — NÚMERO 65

De uma maneira geral, trata-se de documentos que analisam, na Óptica das funções especializadas da respectiva Comissão, o relatório da participação de Portugal na União Europeia em 1996, respeitando o espírito e a letra da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho.

O «ajustamento» da leitura de cada comissão especializada ao espírito da competência de acompanhamento da Assembleia da República tem vindo a ser sucessivamente apurado, o que é particularmente visível no conjunto dos pareceres emitidos neste ano.

Produzindo comentários genericamente favoráveis ao relatório do Govemo, a maioria das comissões produz, de igual modo, sugestões e propostas de melhoria, que, evidentemente, deverão ser consideradas.

Finalmente, os relatórios especializados correspondem a um trabalho de análise mais detalhado que permite salientar aspectos específicos importantes que dificilmente poderão ser visualizados e realçados numa análise mais global.

7 — Comentário final

Sem prejuízo da elaboração de um projecto de resolução nos termos da legislação de acompanhamento e do Regimento da Assembleia da República, que se propõe, pode concluir-se pela análise feita de que se dá conta no presente relatório:

Que o Governo elaborou um relatório de participação de Portugal na União Europeia em 1996 de harmonia com as suas responsabilidades face à Lei n.° 20/94, embora ainda não tendo em conta todas as sugestões de metodologia e de estrutura apresentadas pela Assembleia da República;

Que, reconhecendo os progressos verificados ao nível da informação prestada pelo Governo, se verifica a necessidade de a receber com a oportunidade também susceptível de preparar a análise global anual de uma forma mais conveniente;

Que, independentemente da apresentação do relatório, o Governo participou, por iniciativa própria ou a convite da Comissão de Assuntos Europeus, em diversas sessões de trabalho, durante a sessão legislativa em curso, produzindo nelas significativa informação que em muito facilitou a incumbência constitucional de acompanhamento do Parlamento;

Que a linha geral da participação de Portugal na União Europeia durante o ano de 1996 é francamente positiva, na medida em que permitiu aos nossos representantes acompanharem activamente as profundas transformações preparadas durante esse ano e, nalguns casos, mesmo liderar as respectivas agendas políticas.

Lisboa, 15 de Julho de 1997. — O Deputado Relator, Manuel dos Santos. — O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.

Notu. — O relatório foi aprovado com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP. registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.

ANEXOS

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

A Comissão de Economia, Finanças e Plano analisou o relatório de participação de Portugal no processo de cons-

trução europeia —11.° ano, apresentado pelo Governo, e em resposta a solicitação formulada pela Comissão dos Assuntos Europeus emitiu o seguinte parecer:

I — Análise global

O relatório em apreço, na área da economia, finanças e plano, carece de sistematização estratégica, apresentando-se mais como um repertório da actividade das instituições comunitárias do que uma apreciação e enunciado dos vectores de intervenção de Portugal no contexto da União Europeia.

Os temas e capítulos apresentados não são uniformes e muitas vezes carecem de informação pertinente em áreas fundamentais.

Salienta-se no ano de 1996, pela sua importância, a problemática ligada à adopção do novo sistema de recursos próprios da União, a aprovação do orçamento comunitário para 1997 e as negociações tendentes à aprovação das novas perspectivas financeiras.

Nota-se a preocupação, enunciada no relatório, de a União Europeia não estar a dotar-se de um orçamento ao nível das perspectivas enunciadas em Edimburgo e de o clima de «rigor» materializar-se num quadro orçamental de ausência de crescimento real, influenciando sobremaneira a discussão das novas perspectivas financeiras.

No âmbito da construção do mercado interno, salienta-se a preocupação de colocar politicamente esta questão em directa associação com a problemática da coesão económica e social; todavia, não se vislumbra a estratégia seguida e a seguir por Portugal neste domínio.

Em relação à construção da união aduaneira, nota-se a preocupação pelo facto de Portugal ser «fronteira externa» da Comunidade e desde logo ver o seu papel acrescido; porém, era necessária uma melhor sistematização para não só relevar o impacte interno das medidas enunciadas como a estratégia a seguir por Portugal neste domínio, não apenas em 1996 mas também nos anos subsequentes.

No que respeita à sociedade da informação, não é feita referência à estratégia seguida por Portugal neste domínio, transcrevendo-se apenas os objectivos da União.

II — Análise por capítulos Capítulo 6, «Organização Mundial do Comércio»

A declaração ministerial adoptada na 1.a Reunião Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada em Singapura, em Dezembro, constituiu o aspecto mais relevante de 1996. Da declaração ministerial é de salientar a referência sobre a necessidade dc implementar de forma completa e rigorosa o Acordo sobre Têxteis e Vestuário, tal como o estipulado nos Acordos de Marraquexe; a referência minimalista relativa ao capítulo dos direitos sociais, ficando aquém dos objectivos de Portugal; a referência à adopção de um plano de acção relativo à integração dos países menos avançados (PMA) no sistema mundial de comércio, a ser concretizada a partir de 1997, concretizando as pretensões defendidas por Portugal em relação aos PALOP.

Em 1996 aderiram 16 países à OMC, sendo actualmente 128 os países membros, e encontram-se ainda 3) países em processo de adesão.

No decurso de 1996, Portugal procedeu à notificação das medidas e sistemas de auxílio de Estado existentes em 1995, no cumprimento do artigo 25.° do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (CSCM/COM). No decurso de