24 DE JULHO DE 1997

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Nesta perspectiva, o relatório do Governo confirma o clima desfavorável que alguns sectores dentro da União tentaram criar ao longo de 1996 em torno da prossecução do objectivo da coesão, visando-se a sua reorientação num sentido diverso daquele que tem sido seguido até à data. A firmeza demonstrada por Portugal na oposição a qualquer diluição ou reinterpretação do conceito de coesão económica e social e na defesa da estabilidade do quadro financeiro e regulamentar de actuação dos fundos estruturais até 1999 afigura-se ser a única resposta possível a estas tentaüvas, devendo ser mantida no debate que se deverá iniciar proximamente sobre o futuro das políticas estruturais.

O documento do Governo apresenta os resultados que têm estado a ser conseguidos neste domínio; nomeadamente na execução do Quadro Comunitário de Apoio, sendo com agrado que se assinalam as taxas de execução registadas em 1996, as quais poderão constituir um elemento negocial importante na próxima revisão do quadro financeiro e regulamentar.

Haverá, pois, toda a vantagem em que sejam feitos novos esforços no sentido de melhorar ainda mais o aproveitamento dos recursos disponíveis, tanto no âmbito do QCA como das iniciativas comunitárias e do fundo de coesão, por forma a desmentir as acusações dirigidas aos países da coesão de que não têm capacidade de absorção das dotações que lhe são afectas.

A não interrupção do esforço de coesão é uma reivindicação legítima por parte dos seus actuais beneficiários, mesmo se se reconhecer que o alargamento irá requerer alguns ajustamentos neste domínio. Trata-se de uma negociação que se adivinha difícil e em que os países da coesão deverão ter uma intervenção articulada e ajustada à defesa dos seus interesses numa nova realidade europeia que se começa a desenhar.

2) Trabalhos parlamentares

Nesta matéria, a Comissão de Assuntos Europeus constituiu uma Subcomissão de Acompanhamento da Coesão Económica e Social.

Sobre este tema, foi agendado pelo PSD um debate em Plenário sobre os projectos financiados pelos fundos estruturais, que teve lugar em 11 de Junho.

A Comissão de Assuntos Europeus aprovou também, no relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 1997, por unanimidade, algumas preocupações quanto à filosofia geral da utilização do Fundo de Coesão, nomeadamente em matéria de ambiente, o que foi bem acolhido pelo Governo, que se comprometeu a tê-las em conta na reprogramação dos próprios fundos.

5 — Cidadania europeia

a) Cooperação no domínio da justiça e assuntos internos 1) Apreciação política

Regista-se com agrado a constatação feita no relatório de que, após um período inicial de funcionamento insuficiente, a cooperação nestes domínios começou a registar alguns progressos, sinal que não poderá deixar de ser considerado como encorajador.

O bom funcionamento do denominado «3.° pilar» do Tratado da União Europeia, assumindo progressivamente uma maior importância aos olhos das opiniões públicas, constitui, por isso, o quadro para uma concertação de esforços dos Estados membros no combate a problemas (tráfico de droga, crime organizado, terrorismo e imigração ilegal) que,

pelas suas proporções e dimensão transnacional, já não são susceptíveis de encontrar uma resposta no plano meramente nacional. E talvez a consciência desta realidade que levou os Governos dos Estados membros a elegerem a reforma do 3." pilar como uma das grandes prioridades dos trabalhos da Conferência Intergovernamental.

b) Aproximação do cidadão às questões europeias 1) Apreciação política

Este constitui um tema que, infelizmente, não se encontra abordado de uma forma autónoma no relatório em análise, também porque, infelizmente, a União não o aborda de uma forma global, procurando resolver pontualmente os problemas que possam justificar uma acção com este objectivo.

A aproximação dos cidadãos às questões europeias será conseguida na medida em que a União e os seus Estados membros conseguirem, por um lado, dar respostas eficazes aos seus problemas, demonstrando assim que a Europa tem um valor acrescentado a dar para a melhoria das suas condições de vida e, por outro, através da promoção de uma maior transparência e inteligibilidade do modo de funcionamento do edifício europeu.

De qualquer modo, há hoje uma consciência de que a aproximação dos cidadãos à construção europeia é a única forma de assegurar o dinamismo e a própria sobrevivência do processo integrador, pelo que importará apoiar todas as iniciativas que possam, de algum modo, envolver o cidadão europeu, tanto em termos de intervenção, como pelo desenvolvimento de uma verdadeira consciência comum.

2) Trabalhos parlamentares

A Comissão participou em diversas iniciativas com vista a aproximar o cidadão às questões europeias, suprindo assim o reconhecido défice de informação existente no País.

Entre elas, contam-se a presença numa reunião, conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros, com um grupo de adidos em formação do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em colóquios do Grupo Interuniversitário, na Universidade do Minho («A ideia da Europa e o desafio das identidades nacionais») e na Universidade Católica («A União Económica e Monetária») e num seminário organizado pela Faculdade de Direito de Lisboa sobre a revisão do Tratado da União Europeia, alargamento e reforma institucional.

A Comissão deliberou ainda sobre a sua participação no ciclo de conferências «Câmara dos cidadãos», iniciativa conjunta da Assembleia da República, do Governo Português, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia em Lisboa. Pretendia-se com esta realização um maior envolvimento do cidadão comum num amplo debate sobre temas relacionados com o emprego e o crescimento económico, a política externa e a arquitectura de segurança europeia e os direitos e liberdades dos cidadãos europeus.

Ainda neste âmbito, a Comissão associou-se ao lançamento dos guias europeus sobre trabalhar, residir e estudar noutro país da União Europeia, que decorreu no dia 27 de Novembro.

6 — Referência aos pareceres das comissões especializadas

Como foi referido na apreciação geral, foram recebidos relatórios de 11 comissões especializadas, que, naturalmente, contribuíram para a elaboração do presente relatório, de que, aliás, constituem anexo importante.