DIVIsAO DESábado, 2 de Agosto de 1997 LEWSLATIVA J 9 Série-A — NUmeré 70

0III

DIARPOda Assembleia da RepbIica

VII LEG ISLATURA 2A SESSAO LEGISLATIVA (1996-1997)

SUMARIO

Decretos (n.° 164/Vu a 180/VT!):

1342

13451346

1362

1346

1348

N.° 164/Vu — Estabelece o regime jurIdico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito pOblicoN.° 165/Vu — Ctia o Sistema de lnformacao para aTransparéncia dos Actos da Administracao Pdblica (SITAAP) e reforca os mecanismos da transparência previstos na Lei n.° 26/94, de 19 de AgostoN.° 166/Vu — Sobre extinção da enfiteuse ou aforamentoN.° 167/Vu — Autoriza o Governo a legislar em mat6riade direitos de autor e direitos conexosN.° 168/Vu — Acompanhamento familiar de deficienteshospitalizadosN.0 169/Vu — Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei fl.0 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normasrelativas ao uso do cheque)N.° 170/Vu — Rectifica a Lei n.° 22/97, de 27 de Junho(altera o regime de uso e porte de arma)N.° 171/Vu — Alteraçao, por ratificacao, do Decreto-Lein.° 67/97, de 3 de Abril (estabelece o regime jurIdico dacsociedades desportivas)N.° 172/Vu — Define as bases do fiflanciarnefito do ensino superior püblicoN.° 173/Vu — Estabelece o regime fiscal especIfico dassociedades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro,na redaccao dada pela Lei fl.0 19/96. de 25 de Junho) previsto no Decreto-Lei n.0 67/97, de 3 de AbrilN.° 174/VIl — AlteraçSo a Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)N.° 175/V II — Autorizacão pam contmcçao de empréstimosexternos pelo Governo da Regiao AutOnorna dos Acores

N.° 176/VIl — Estende as cooperativas de solidariedadesocial os direitos, deveres e benefIcios das instituicoesparticulares de solidariedade socialN.° I 77/Vu — Autoriza o Governo a criar regimes especiais aplicáveis as expropriacoes necessárias a realizaçãodo Empreendimento de Fins MOltiplos do Alqueva, aoshens de domInio pdblico a afectar a este Empreendimentoe a accoes especificas de execucao deste projecto de investimento piiblicoNY 178/Vu — Garante o direito a igualdade de tratarnentono trabalho e no empregoN.° 179/VIl — Altera a Lel n.’ 4/84, de 5 de Abril (protecçao da maternidade e da paternidade)N.° 180/Vu — Altera o Decreto-Lei fl.0 595/74, de 7 deNovembro (regularnenta a actividade dos partidospoliticos). o Decreto-Lei n:° 319-A/76, de 3 de Maio(Lei Eleitoral do Presidente da Repdblica), e o Decreto-Lei n.° 701 -B/76, de 29 de Setembro, corn a redacçao que Ihe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 757/76, de26 de Outubro (Lei Eleitoral dos Orgaos das AutarquiasLocais)

1349

1351

1362

1363

1365

1352

1352

1365

1359

1360

1362

Deliberaçoes (: n.e’ 11-PL/97 a 13-PL/97):N.° 1 1-PL/97 — Prorrogacao do perIodo de funcionanento da Cornissão Eventual de Inquerito Parlamentarao Aval do Estado a União Geral de Trabalhadores —UGTN.° I 2-PL/97 — Convocaçao da Assernbleia da ReptiblicaN.° I 3-PL/97 — Autoriza o funcionarnento das comiss6esparlarnentares fora do perIodo normal de funcionamentoda Assernbleia da RepOblica

13661366

1366 J