Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997

II Série-A — Número 18

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos (n."" 190/VH e 203/VH):

N.°190/VII (Lei da Criação das Regiões Administrativas) (a):

Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo o decreto para reapreciação ..... 334

Decreto n.° 203/VII — Autoriza o Governo a alterar o Código do IRC no sentido de equiparar o Instituto de Gestão do Crédito Público a instituição de crédito residente para efeitos de tratamento concedido aos instrumentos financeiros derivados no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas....... 334

Resolução:

Aprova, para ratificação, o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, assinado em Madrid em 4 de Novembro de 1992 .........................'.. 334

Projectos de lei (n.,,s 311/VII, 326/VII e 436MI a 439/VII):

N.° 311/VII (Garante aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...... 338

N.° 3267VII [Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (revoga o Decreto-Lei n.° 97/77, de 17 de Março)]:

V. Projecto de lei n." 311/VII. ■ .' '

N.° 436/V7I — Associações de pessoas portadoras de

deficiência (apresentada pelo PSD) ................ 339

N.° 437/VII — Observatório para a Integração das Pes-soas'Portadoras de Deficiência (apresentado pelo PSD) 340

N.° 438/VII — Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência (apresentado

pelo PSD)...................................... 341

N.n 439/VII — Criação da freguesia de Moinhos da Funcheira no concelho da Amadora (apresentado pelo CDS-PP) ...................................... 342

Proposta de lei n." 78/V1I (Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português):

V. Projecto de lei n." 311/VII.

Propostas de resolução (n.'" 64/V1I e 78/V1I a 80/V1I):

N.° 64/VII (Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 1997):

Relatório é parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ........................................ 343

N.° 78/VII — Aprova o Tratado de Auxilio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24 de Junho de 1997 (b). N.° 79/V1I — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul, assinado em Juanesburgo em 23 de Maio de 1997 (b).

N.° 80/VII — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional, e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994 (b).

Rectificações:

Aon.°41, de 8 de Maio de 1997 ................... 343

Ao n.° 47, suplemento, de 31 dc Maio de 1997 ....... 343

Aon." 3, de 17 de Outubro de 1997 ................ 343

(a) O decreto encontra-se publicado no Diário Assembleia da República, 2.a série-A, n.° 6, 2.° suplemento, de 24 de Outubro de 1997.

(b) São publicadas em suplemento a este número.