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II SÉRIE-A — NÚMERO 18

se lê «um mínimo de 7500 cidadãos eleitores» deve ler-se «um mínimo de 1 % dos cidadãos eleitores portugueses».

Ainda na exposição de motivos, na col. 2.a, parágrafo 8.°, 1. 2, onde se lê «em número não inferior á 5000, na relação» deve ler-se «em número não inferior a 1 % dos cidadãos eleitores portugueses, na realização».

No articulado, na p. 31, parágrafo 3.°, 1. 1, suprimir a expressão «não abrangida pela»; na p. 32, onde se lê «Subsecção I» e «Subsecção II» deve ler-se, respectivamente, «Divisão I» e «Divisão II»; no artigo 52.°, n.° 2, onde se lê «no n.° 7 do artigo 40.°» deve ler-se «no n.° 7 do artigo 51.°»; no artigo 61.°, n.° 3, onde se lê «artigo 178.°» deve ler-se «artigo 189.°»; no

artigo 65.°, n.° 1, onde se lê «do partido que» deve ler-se «do partido ou grupo de eleitores que»; no artigo 162.°, n.° 1, onde se lê «do artigo 143.°» deve ler-se «do artigo 154.°».

Ainda no articulado, na p. 50, col. 2.a, no artigo 172.°, aditar um n.° 2 do seguinte teor:

«2 — A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na l.a série-A do Diário da República, nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral.»

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