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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 1997

II Série-A — Número 18

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de resolução (n.M 78/VII a 80/V1I):

N.° 78/VII — Aprova o Tratado dc Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos

24 de Junho de 1997....................... 344-(2)

N." 79/VII — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Africa do Sul, assinado em Joanesburgo

em 23 de Maio de 1997 .. -................... 344-(tt)

N.° 80/VII — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre . o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo a 22 de Julho de 1994 ......................... 344-(23)