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II SÉRIE-A — NÚMERO 32

CAPÍTULO II Organização

Secção I

Composição e constituição do Tribunal

Artigos 12.° a 21.°

Secção II Estatuto dos juízes

Artigos 22.°, 22.°-A a 30.°-A e 31.° a 35."

Secção III Organização interna

Artigos 36.° a 39.°

CAPÍTULO m Funcionamento

Secção I Funcionamento do Tribunal

Artigos 40.° a 44.°

Secção II Secretaria e serviços de apoio

Artigos 45." a 47.°

TÍTULO III Processo

CAPÍTULO I Distribuição

Artigos 48.° a 50.°

CAPÍTULO II

Processos de fiscalização da constitucionalidade e da legalidade

SUBCAPÍTULO I . Processos de fiscalização abstracta

Secção I Disposições comuns

Artigos 51.° a 56.°

Secção II Processos de fiscalização preventiva

Artigos 57° a 61.°

Secção III Processos de fiscalização sucessiva

Artigos 62.° a 66.°

Secção IV

Processos de fiscalização da inconstitucionalidade por omissão

Artigos 67." e 68.°

SUBCAPÍTULO II Processos de fiscalização concreta

Artigos 69.° a 75.°-A, 76.° a 78.°-B, 79.° a 79.°-D e 80.° a 85.°

CAPÍTULO III Outros processos

SUBCAPÍTULO I

Processos relativos à morte, impossibilidade física e permanente, impedimento temporário, perda de cargo e destituição do Presidente da República.

Artigos 86.° a 91.°

SUBCAPÍTULO II Processos eleitorais

Secção I

Processo relativo à eleição do Presidente da República

SUBSECÇÃO I

Candidaturas

Artigos 92.° a 95.°

SUBSECÇÃO II Desistência, morte e incapacidade de candidatos

Artigos 96." e 97.°

SUBSECÇÃO III • Apuramento geral da eleição e respectivo contencioso

Artigos 98.° a 100.°

Secção II Outros processos eleitorais

Artigos 101.°, 102.°, 102.°-A, 102.°-Be 102.°-C.

SUBCAPÍTULO III Processos relativos a partidos políticos, coligações e frentes

Artigos 103.°, 103.°-A e )03.°-B.

SUBCAPÍTULO IV

Processos relativos a organizações que perfilhem a ideologia fascista

Artigo 104.º

SUBCAPÍTULO V

Processos relativos à realização, de referendos e de consultas directas aos eleitores

Artigo 105.°